(DOC. VP 977.5696.2928.1191)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio duplamente qualificado, roubos (circunstanciado e duplamente circunstanciados), furtos (qualificado e duplamente qualificado), receptação, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido e uso de documento falso - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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