(DOC. VP 132.9845.8338.6888)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de ilicitude da abordagem e busca pessoal. Defesa que deixou de suscitar a questão no curso da ação penal. Preclusão. Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crime (art. 244, CPP) em situação flagrancial. Rejeição da matéria preliminar. Pleito revisional que, no mérito, busca apenas o abrandamento da pena. Existência de erro aritmético no primeiro estágio da dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Regime inicial fechado mantido. Preliminar rejeitada e pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena

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