(DOC. VP 852.7008.4716.8672)

TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade do feito por violação de domicílio. Rejeição. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários objetivando a redução das penas e, em relação ao corréu Bruno, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação integral com a agravante da reincidência, o afastamento da causa de aumento pelo repouso noturno, o abrandamento do regime prisional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não acolhimento. Penas e regimes prisionais bem fixados e que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recursos defensivos não providos

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