(DOC. VP 221.6448.1076.4654)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA.

Arguição de deserção, ausência de interesse recursal e supressão de um grau de jurisdição. Deserção não configurada, pois a agravante efetuou pleito de concessão da gratuidade judiciária, ainda não apreciado no Juízo de origem. Presença de interesse recursal advindo da constrição sobre proventos salariais da agravante. Supressão de instância não configurada, pois a matéria foi previamente analisada em primeiro grau. Matéria preliminar afastada. RECURSO - AGRAVO DE INSTR

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