(DOC. VP 165.0971.9004.7900)

TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. Impetração por proprietário de uma distribuidora de sorvetes. Comércio ambulante. Apreensão de «carrinhos de sorvetes». Comércio em via pública sem autorização. Retenção dos veículos e mercadorias. Ilegalidade. Matéria preliminar afastada e recursos improvidos.

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