Jurisprudência sobre
materia preliminar

51 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar Inocorrência. Advertência ao direito ao silêncio que não alcança a confissão informal.

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52 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DE RYAN ALVES DA SILVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - LICITUDE DA PROVA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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53 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, da apreensão da munição de arma de fogo e do depoimento prestado na delegacia, por ausência de advertência acerca do direito ao silêncio. Rejeição. No mérito, pleito defensivo buscando a absolvição por fragilidade de provas e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Penas e regimes prisionais bem aplicados e que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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54 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em quarto quirodáctilo direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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55 - TJSP. Acidentária - Males em coluna lombar, ombros e pés - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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56 - TJSP. Acidentária - LER em membros superiores - Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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57 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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58 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em ombro esquerdo - Incapacidade laborativa não configurada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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59 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DE PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO.

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60 - TJSP. Apelação. CP, art. 147, caput. Preliminar rejeitada. Absolvição por atipicidade de conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena e regime prisional bem fixados. Matéria preliminar rejeitada e apelo do réu não provido

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61 - TJSP. Furto qualificado e ameaça - Apelação - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA NÃO OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DESSAS MATÉRIAS, POIS A DECISÃO, NO MÉRITO, É FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - FALTA NÃO CARACTERIZADA - VEDAÇÃO À IMPUTAÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR

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63 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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64 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em quadril e abdômen - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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65 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 3º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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66 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo casual não comprovados - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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67 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ausência de fundamentação. Impossibilidade. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de infração a qualquer dispositivo do CPC, bem como, da CF/88. Matéria preliminar repelida.

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68 - TJSP. PRELIMINAR -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sem insurgência contra a condenação. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO - Materialidade a autoria bem comprovadas. Teses de atipicidade que não merecem acolhimento. Condenações mantidas. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Erro material na fixação da pena para o crime de resistência. Correção necessária. REGIME PRISIONAL - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe o regime inicial fechado e que não se compadece com a substituição da sanção carcerária por penas alternativas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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69 - TJSP. Acidentária - Males em punhos e mãos - Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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70 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - ACUSADO ANDERSON REINCIDENTE - APELO IMPROVIDO

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71 - TJSP. APELAÇÃO - ART. 1º, I, LEI 8.176/91 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DEFENSIVO.

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72 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - MATÉRIA PRELIMINAR -

Legitimidade da recorrente - Reconhecimento - Hipótese na qual o autor celebrou contrato com «HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE, sendo deferida a substituição do polo passivo por «Residence Club Sociedade Anônima, que atuou diretamente como preposta comercial, assumido assim responsabilidade solidária pela venda e cobrança - Apelante que, desta forma, assumiu as obrigações da primeira contratante - Grupo econômico, outrossim, caracterizado - Precedentes - Legitimidade passiva «ad causam reconhecida - Nulidade de citação - Não ocorrência - Missiva encaminhada ao endereço da sede da apelante e efetivamente recebida - Teoria da aparência - Validade do ato citatório - Ausência de apresentação de resposta no prazo legal - Revelia, contudo, que não produz efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial em virtude de apresentação de contestação pela corré (CPC, art. 345, I) - Matéria preliminar repelida - Recurso conhecido. ... (Continua)

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73 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão na pelve - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.

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74 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (2022) - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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75 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Questionamento a respeito da rejeição de matéria preliminar. Ausência de risco de dano grave e de difícil reparação. Não conhecimento e determinação de retenção, nessa parte.

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76 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Tráfico privilegiado, roubo circunstanciado, receptação e furto qualificado - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedente - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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77 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior direito - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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78 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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79 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (setembro/2020) - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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80 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior direito - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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81 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio e furto - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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82 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOLO EVENTUAL - MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS REVELADAS PELA PROVA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO IMPROVIDO

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83 - TJSP. Acidentária - Males em coluna e em membros superiores e inferiores - Incapacidade laborativa não configurada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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84 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (2013) - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não configurada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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85 - TJSP. Acidentária - LER em ombros, cotovelos e punhos - Incapacidade laborativa não evidenciada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

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86 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que pleiteou a revisão de contrato de empréstimo pessoal - pedido de exibição de contrato - ausência de deliberação pela juíza de 1º grau acerca desse tema - sentença anulada a fim de que se realize a instrução processual, com determinação de exibição do contrato - recurso provido... (Continua)

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87 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de participação em consórcio para aquisição de imóvel. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada corretamente. Deferimento de produção das provas documental e pericial. Pretendida restituição de valores pagos aos consorciados já contemplados vinculada ao exame do direito material sustentado pelos autores. Hipótese em que a preliminar se confunde com o mérito da ação. A matéria preliminar da contestação é questão de mérito unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330. Incidência. Recurso provido.

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88 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos (simples e circunstanciado) e furtos (qualificados e duplamente qualificado tentado) - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedente - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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89 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MODIFICADA PARA LIMINTAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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90 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Matéria preliminar rejeitada. Inexistência de nulidade quando à identificação dos réus. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Validade das palavras das vítimas e dos policiais. Majorantes comprovadas. Condenações corretas. Penas e regimes bem fixados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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91 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em quadril esquerdo e joelho direito - Nexo causal não configurado - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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92 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros inferiores (joelhos) - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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93 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Matéria preliminar repelida pelo magistrado de primeiro grau em sede de despacho saneador. Afirmações de natureza genérica. Questões processuais não analisadas. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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94 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR -

Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que descreveu suficientemente os fatos e suas circunstâncias, permitindo a ampla defesa do acusado - Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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95 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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96 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão nos joelhos - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.

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97 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em joelhos e mal colunar - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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98 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (2023) - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não configurada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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99 - TJSP. Acidentária - Males em coluna, ombros, cotovelos e punhos - Incapacidade laborativa e/ou nexo causal não configurados - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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100 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

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