(DOC. VP 137.5205.1664.4792)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE DEVE PREVALECER - DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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