(DOC. VP 321.7815.6191.2281)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL

Prestação de serviços Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber» - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Autor que atua na plataforma ré como «parceiro motorista» - Impossibilida

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