Jurisprudência sobre
materia preliminar

551 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES E JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉ QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO E BALANCETES PARA TAL FINALIDADE EM PRIMEIRO GRAU - PRIMEIRA FASE SUPERADA - CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO EX OFFICIO PARCIAL DO JULGADO, VIABILIZANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA FASE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que, em contestação apresentada na origem, a administradora requerida não impugnou o dever legal de prestar contas ao condomínio, apresentando os balancetes mensais e documentos com este propósito, tendo a decisão agravada corretamente rejeitado a matéria preliminar defensiva e julgado procedente o pedido, extinguindo a primeira fase da ação de exigir contas, evidencia-se caso de error in procedendo quanto a esta parte do julgado, impondo-se, consequentemente, o prosseguimento do feito em segunda fase... (Continua)

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552 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de Fraude - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença impugnada, por cerceamento de defesa - Possibilidade - No caso em tela, há questões fáticas relacionadas à existência ou não de relação jurídica entre as partes que dependem de dilação probatória - Somente a realização de perícia grafotécnica por expert designado pelo juízo poderá fornecer a certeza imprescindível para o deslinde da questão debatida - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pleiteada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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553 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória acolhida em sentença - Recurso do autor para a fixação de valor por lucros cessantes e de indenização complementar por danos morais - Para a primeira questão, a prova era eminentemente documental e a produzida com a petição inicial se afigurava absolutamente inconsistente para a demonstração do fato constitutivo do direito - Afastamento da matéria preliminar que invoca ter havido cerceamento de defesa com a sentença proferida - Ausência de demonstração de ferimentos sofridos na ocasião do evento, não sendo caso também de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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554 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de Fraude - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença impugnada, por cerceamento de defesa - Possibilidade - No caso em tela, há questões fáticas relacionadas à existência ou não de relação jurídica entre as partes que dependem de dilação probatória - Somente a realização de perícia grafotécnica por expert designado pelo juízo poderá fornecer a certeza imprescindível para o deslinde da questão debatida - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pleiteada - Recurso provido... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Provimento de vaga do cargo de Professor de Ensino Superior - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza- CEETPS - Autor que obteve a segunda colocação - Suposta irregularidade no certame - Vínculo de natureza acadêmica entre o primeiro colocado e o presidente da comissão julgadora - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inocorrência de nulidade da r. Sentença - Processo em condições de imediato julgamento - Ausência de irregularidade capaz de comprometer o certame e de beneficiar o candidato aprovado em primeiro lugar - Precedente - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso.... (Continua)

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556 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados. A natureza da relação entre as partes é objeto de mérito, não podendo ser apreciada como matéria preliminar.... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

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558 - TJSP. Apelação. TRÁFICO DE DROGAS. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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559 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Guardava e tinha em depósito para fins de venda a terceiros, 245 (duzentos e quarenta e cinco) pinos de cocaína, com massa líquida de 179,14 gramas e 70 (setenta) pedras de «crack, subproduto da cocaína, com massa líquida de 21,24 gramas - Insurgência do réu - Matéria preliminar: A) Nulidade das provas produzidas em razão da inviolabilidade domiciliar - Inocorrência - Proprietária do imóvel permitiu o acesso e as buscas ao interior da casa - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria: Reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343-06 - Regime aberto - Recurso provido em parte para reconhecer o tráfico privilegiado em sua fração de 2/3, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto), com substituição da pena de reclusão por duas restritivas.

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560 - TJSP. Apelação. Contratos bancários firmados por servidora pública de Minas Gerais. Empréstimos comuns, empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Alegação de retenção de remuneração em percentual superior ao permitido. Pretensão de limitar os descontos mensais realizados em folha de pagamento e em conta corrente. Parcial procedência. Apelo da autora, do corréu Banco do Brasil S/A e do corréu Banco BMG S/A. Julgamento proferido nos termos do art. 1013, § 1º do CPC. Matéria preliminar. Inépcia da inicial não configurada. Presença de interesse de agir. Nulidade inexistente da sentença. Gratuidade de justiça à autora ratificada. Mérito. Ação ora julgada improcedente. Possibilidade de limitação apenas dos descontos de prestações realizados em folha de pagamento. Tema Repetitivo 1.085 do STJ. Descontos sobre os proventos líquidos da autora nos percentuais de 30% para empréstimos consignados e de 10% para cartão de crédito consignado respeitados pelas casas bancárias. Art. 12, I, II e III do Decreto 46.278/2013 do Estado de Minas Gerais. Apelo da autora improvido. Apelo do corréu Banco do Brasil provido. Apelo do corréu Banco BMG provido

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561 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Acusado que, agindo em concurso com o corréu, em clara divisão de tarefas, invade a residência da vítima - pessoa idosa - e, mediante grave ameaça, subtrai um aparelho de televisão de 55 polegadas e R$ 400,00 em dinheiro, além de outros pertences, fugindo em seguida na posse da res. Autoria descoberta através das imagens de câmeras de segurança, que permitiram a identificação do veículo utilizado no roubo e que, segundo informações de policiais de cidades vizinhas, era utilizado na prática de diversos furtos pela região e cujos autores já tinham sido identificados. Reconhecimento, pela vítima, do acusado e do corréu, através de fotografias dos indivíduos identificados como autores dos crimes semelhantes praticados com o mesmo automóvel. Reconhecimento da vítima na delegacia confirmado em juízo. Palavra da vítima coerente e segura, em sintonia com o relato do policial civil responsável pela apuração do fato. Negativa do acusado, isolada. Causa de aumento do concurso de agentes bem proclamada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar, com observação

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562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Parcela percebida por força de decisão judicial precária proferida em demanda coletiva. Posterior reforma do decisum. Devolução ao erário. Ausência de vícios na decisão embargada. Agravo regimental não provido.

«1. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, interna, portanto. ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação civil pública - Associação Brasileira de Usuários de Rodovias Sob Concessão- USUVIAS - Contrato de concessão 005/ARTESP/2009 - Apuração de tarifa quilométrica base inicial - Sentença de improcedência - Condenação da autora no pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios - Pretensões de reforma - Possibilidade, em parte - Inocorrência de nulidade processual - Processo em condições de imediato julgamento - Irregularidade de política tarifária não configurada - Litigância de má-fé da autora não caracterizada - Ausência de propósito manifestamente protelatório nos embargos de declaração - Afastamento da multa - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso dos requeridos. Parcial provimento do recurso da autora... (Continua)

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564 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA ABORDAGEM, BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo de probabilidade) bem evidenciada nos fatos antecedentes à abordagem e às buscas pessoal e domiciliar. Réus demonstraram nervosismo ao avistarem a guarnição, a ensejar a abordagem que culminou com apreensão de drogas com Sério; réus apontaram o imóvel onde haveria mais entorpecentes, onde foram apreendidos, juntamente com petrechos e mais dinheiro. Flagrante de crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e Associação. Matéria preliminar rejeitada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Thiago. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga (mais de 27 kg de maconha). Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa evidenciada por fatores distintos da quantidade de droga. Acresça-se a condenação por associação ao tráfico de drogas, per se, impeditiva do benefício. Regime inicial fechado inalterado. Réu Jonathan. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga e maus antecedentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 º. Impossibilidade. Maus antecedentes e condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido em relação ao réu Thiago, exclusivamente, para reduzir a pena de multa imposta, mantida no mais a r. sentença. Quanto ao acusado Jonathan nega-se provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a r. Sentença, inclusive o perdimento do veículo Kia Sportage em favor da União

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566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminar: Prescrição. Não ocorrência. Lapso de três anos não transcorrido entre a data da falta grave (fuga - permanente, portanto) e a homologação judicial da mesma. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de aplicar-se o menor prazo previsto no CP. CP, art. 109, VI. Mérito: Absolvição. Não acolhimento. Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, II. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Afastamento ou diminuição da fração da perda dos dias remidos. Não acolhimento. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Interrupção da contagem de prazo para benefícios. Afastamento para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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567 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e maconha - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do acusado a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública - Parcelamento irregular do solo - Área rural - Município de Tupã - Requerido que teria dividido a área em lotes menores, para fins urbanos, sem autorização dos órgãos competentes - Suposta comercialização dos lotes como chácaras de recreio ou de lazer - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Recurso que ataca satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença - Divisão efetuada pelo requerido que ocorreu em conformidade com a metragem mínima estabelecida para o módulo rural e foi devidamente registrada em cartório - Divisão que não resultou descaracterização da área rural - Posterior divisão em lotes menores, em desacordo com a lei, que não pode ser atribuída ao requerido, apenas na condição de proprietário da área - Ausência, ademais, de prova de dano ambiental por parte do requerido - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... (Continua)

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569 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Pena-base elevada em face da natureza e quantidade de drogas, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos - Réu que ostenta reincidência específica - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida lei - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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570 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada majorada (art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O apelo do réu contem fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

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572 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLEITO PARA QUE A FAZENDA SE ABSTENHA DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS OU NÃO INCORPORÁVEIS, EM ESPECIAL SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO COMISSIONADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

(fixação da data a partir da qual são considerados indevidos os descontos de contribuição previdenciária - falta de interesse de agir para período anterior) - NÃO ABORDAGEM NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÕES RECURSAIS - CONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO(art. 13, §1º DA LEI 9.099/95) - IMPLEMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - ABORDAGEM QUE ENVOLVE O MÉRITO. ... (Continua)

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573 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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574 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.

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575 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.

Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (nervosismo e fuga da guarnição), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase administrativa ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Preliminar de ilicitude afastada. ... (Continua)

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576 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha. Insurgência do réu. Pleito preliminar de nulidade do processo e das demais provas carreadas aos autos. Matéria preliminar que se confunde com o mérito e, por isso, o julgamento será realizado em conjunto. Equipe policial que foi acionada, via Copom, pela filha do acusado. Drogas apreendidas no imóvel da ex companheira do réu, que foram entregues aos policiais pela criança e pela mãe. Agentes públicos que efetuaram a prisão do acusado em sua atual moradia. Caracterizado o estado flagrancial, vez que se trata de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo. Legalidade da prisão que foi objeto de avaliação logo em seguida, primeiro por um delegado de polícia, depois pelo juiz. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Versão apresentada pela ex companheira do réu, de que ele havia guardado a droga na mochila da criança, que não foi corroborada em juízo. Ainda que a quantidade da droga apreendida não se mostre inexpressiva (peso líquido 204,57 gramas), no caso em questão, necessário observar que nenhum ato de mercancia ilícita foi presenciado pelos agentes públicos. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, considerada cumprida em razão de ele estar preso desde o flagrante. Recurso do réu provido em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o art. 28 da Lei Antidrogas, e de ofício, extinguir sua punibilidade

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577 - TJSP.  

Apelação - Transporte Rodoviário de Cargas - Ação de cobrança e indenização - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado - Preliminar - Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça e preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa - Deferimento da benesse e afastamento da matéria preliminar em primeiro grau com ausência de interposição de recurso cabível - Preclusão - Impugnação específica dos fatos e fundamentos da r. sentença - A pendência de julgamento pelo E. STJ de agravo em recurso especial não obsta o julgamento da ação, uma vez que não há qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso - Mérito - Prova documental produzida nos autos que indica que o valor do frete já contemplava o valor do pedágio - Pedágio foi pago juntamente com o frete - Possibilidade - Autor que anuiu com a forma de pagamento do frete, sem qualquer ressalva, durante seis anos, vindo agora reclamar de prática já estabelecida, configurando a «supressio". Negócios jurídicos devem ser pautados pela boa-fé, consoante dispõe o art. 422 do Código Civil - Indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º descabida - Litigância de má fé da parte autora afastada - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais majorados. ... (Continua)

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578 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de tratamento médico, fisioterápico e de enfermagem residencial - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Matéria preliminar rejeitada - Remessa necessária e apelação do IAMSPE não providas. ... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Herança - Imóveis urbanos - Recolhimento do imposto com base no valor venal lançado para fins de IPTU - Posterior instauração de procedimento de arbitramento - Apuração de diferença - Pretensão de obter o reconhecimento de quitação - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Inocorrência de nulidade processual - Aplicação do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Diferença do imposto apurada com a observância do contraditório e da ampla defesa - Ausência, todavia, de mora do contribuinte - Impetrante que só tomou conhecimento dos novos valores a serem recolhidos após a conclusão do procedimento administrativo de arbitramento - Ordem parcialmente concedida - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Parcial provimento do recurso de apelação... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Insurgência da ré - Pleito recursal insistindo na alteração do valor da causa - Descabimento - Valor da causa atribuído por estimativa - Possibilidade - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recursos não providos.... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITCMD - Herança - Imóveis urbanos - Recolhimento do imposto com base no valor venal lançado para fins de IPTU - Posterior instauração de procedimento de arbitramento - Apuração de diferença - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Inocorrência de nulidade processual - Aplicação do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Diferença do imposto apurada com a observância do contraditório e da ampla defesa - Ausência, todavia, de mora do contribuinte - Impetrantes que só tomaram conhecimento dos novos valores a serem recolhidos após a conclusão do procedimento administrativo de arbitramento - Ordem parcialmente concedida - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Parcial provimento do recurso de apelação... (Continua)

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582 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Insurgência das partes. Matéria Preliminar: Pleito de nulidade absoluta da prisão em flagrante. Abordagem pessoal-revista veicular que não foi efetuada de forma aleatória, mas sim, calcada em elementos concretos. Inteligência do art. 244, CPP. Rejeição. Mérito: Autoria e Materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Condenação mantida. Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Insurgência do MP visando a condenação dos réus pelo delito de associação ao tráfico. Não comprovação de vínculo de permanência e estabilidade para a prática do narcotráfico. Absolvição mantida. Dosimetria: Basilar fixada no mínimo legal. Pedido do órgão ministerial para a exasperação da pena, em razão da quantidade da droga. Réus surpreendidos com 2 tijolos de maconha, com peso líquido de 589g, o que daria para confeccionar uma infinidade de cigarros de maconha, o que indica maior ofensividade ao bem jurídico protegido pela norma penal. Pena-base acrescida de 1/6. Presença da agravante de reincidência para os réus Caio e Daniel, na fração de 1/6. Magistrado que concedeu o redutor ao réu Alisson, na fração de 2/3. Pleito ministerial para exclusão do benefício do tráfico privilegiado. Conquanto o d. sentenciante tenha considerado que o réu é tecnicamente primário, verifica-se da certidão de antecedentes de fls. 96/97, que ele foi processado e condenado em primeira instância (Processo 0000612-42.2017.8.26.0583 - Execução 0004798-62.2019.8.26.0996), com interposição de recurso aos 21/01/2019 (fls. 96/97). Em consulta ao SAJ, constata-se que o recurso do réu foi provido em parte para redimensionar as penas impostas, com trânsito em julgado para a defesa aos 24/08/2021, de modo que o réu é reincidente, o que obsta a concessão do benefício do tráfico privilegiado. Afastada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I. Regime fechado.

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583 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR DE SEGURO -

Pedido apresentado pelos beneficiários do segurado falecido - Afastamento da matéria defensiva que reclama de doença preexistente dele, quando da contratação dos seguros, na medida em que não houve qualquer declaração atentando contra o princípio da boa-fé e nem se exigiu do segurado prévio exame médico - Prevalência da Súmula 609/STJ - Cerceamento de defesa não configurado, afastada esta matéria preliminar - Após diversas diligências empreendidas pela MM. Juíza «a quo, foi produzida prova documental indicando que a modalidade de seguro contratada era a de seguro prestamista, de tal arte que, não havendo comprovação de subsistência de crédito a favor da instituição financeira concedente de mútuos, o valor das contratações caberá aos seus beneficiários - Atualização monetária que incide desde a contratação levada a efeito - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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584 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (réu Anderson) e fraude processual majorada (ré Juliana) - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova, ante a violação do sigilo das comunicações, afastada - Decretada, porém, a nulidade da sentença no tocante a Anderson (sem alcançar as demais corrés), tendo em vista a juntada aos autos de perícia realizada em outra ação penal, atestando sua semi-imputabilidade, fato que não foi apreciado na sentença - Consideração da perícia diretamente neste grau de jurisdição que daria ensejo à indevida supressão de instância - Mérito - Apreciação exclusivamente do recurso interposto em favor de Juliana, condenada por fraude processual - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas pelas provas oral e pericial constantes nos autos - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e inapta a eximi-la de responsabilidade - Penas, porém, reduzidas, afastando-se os maus antecedentes e a agravante prevista no CP, art. 62, I - Na última fase, mantido o acréscimo das sanções (dobro), efetuado nos termos do parágrafo único, do CP, art. 347 - Abrandado o regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para o aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Apelo de Juliana parcialmente provido. Quanto a Anderson, acolhida parcialmente a matéria preliminar, a fim de decretar a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para a adoção de providências e prolação de nova r. decisão, considerando-se a perícia supervenientemente juntada ao presente feito, prejudicada a análise do mérito

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585 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Matéria Preliminar. Pleito de nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunha de defesa. Inocorrência. Testemunha arrolada intempestivamente. Defesa que não trouxe aos autos qualquer motivo idôneo para justificar o pedido realizado de forma extemporânea; Alegação de «parcialidade do magistrado. Inexistência. Interpretação equivocada da defesa quanto aos termos da sentença. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Agravante de calamidade pública (Covid-19), na fração de 1/6. Não há relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do tráfico de drogas, pois não se evidenciou que a ré tivesse se aproveitado de alguma peculiaridade do momento para a perpetração do delito. Afastamento. Redutor negado. Regime fechado alterado para o semiaberto. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do art. 44, I, CP. Recurso provido em parte para afastar a agravante de calamidade pública, redimensionando-se, assim, o quantum da pena (05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal) e fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença

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586 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas civis metropolitanos que, em auxílio a funcionários da Prefeitura que realizavam serviço de zeladoria em espaço ocupado pela cracolândia, na área central desta Capital, avistam as acusadas entrarem em uma barraca instalada no local. Guardas que presenciam, durante cerca de quinze minutos, usuários se aproximarem da barraca, entregarem dinheiro para quem estava no interior da barraca e receberem algo em troca. Rés que, em seguida, saem da barraca, momento em que SEBASTIANA coloca uma balança de precisão na bolsa de ELAINE. Acusada que se distanciam do fluxo de usuários e são abordadas pelos guardas. Na bolsa de ELAINE, são encontradas 20 pedras de crack, uma balança de precisão e quantia em dinheiro. Com SEBASTIANA, é encontrada outra parte do dinheiro, totalizando R$ 1.798,00. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Versões exculpatórias das acusadas contraditórias e que não convencem. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenações de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição das penas. Regime fechado necessário. Apelos improvidos, afastada a matéria preliminar

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587 - TJSP. legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

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588 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DAS RESPECTIVAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a matéria preliminar arguida pela parte impetrada, relacionada com a impossibilidade jurídica do pedido, confunde-se com o mérito da lide. 2. No mérito, a despeito da confissão de dívida, é possível, em tese, a revisão judicial do objeto do parcelamento administrativo, tendo em vista que o debate está relacionado com os aspectos jurídicos do respectivo débito tributário. 3. Limitação da incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais, conforme o resultado da arguição de constitucionalidade, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Desconsideração dos juros de mora previstos na legislação Estadual e incidência da taxa SELIC nas prestações do parcelamento do débito tributário. 5. Precedentes da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 7. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

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589 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Furto duplamente qualificado tentado e furto simples - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito, quando resgatava sua reprimenda no regime semiaberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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590 - STJ. Processual civil.Dívida ativa não tributária. Aluguéis e encargos. Matéria preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de violação dos arts. 370, 489, 932 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de violação do Lei n.9.636/1998, art. 47. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente, tendo o seu provimento negado nesta parte. O valor da causa foi fixado em R$ 33.389,28 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).... (Continua)

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591 - TJSP.

Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Tráficos ilícitos de entorpecentes, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido, furtos, receptação e crime ambiental - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de Livramento Condicional e Avanço ao Retiro Intermediário - (i) PRELIMINAR - a. Fundamentação inidônea da determinação da realização do exame criminológico - Decisão datada de 25 de setembro de 2023 - Idêntico objeto àquele impetrado no Habeas Corpus 2264876-43.2023.8.26.0000 - b. Nulidade da decisão que indeferiu a concessão das benesses com fulcro em Exame Criminológico genérico - Questão que se confunde com o mérito e, com este, será analisado - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando com registro de faltas disciplinares de natureza grave - Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ no que concerne ao Livramento Condicional - Concessão das benesses requeridas que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Exame criminológico desfavorável - Histórico carcerário conturbado - Registro de envolvimento em facção criminosa - Requisito subjetivo não adimplido Decisão Acertada e Mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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593 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Prova ilícita - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência realizada pelos guardas municipais - Abordagem das rés motivada por fundadas suspeitas - Inicial acusatória que descreve o fato criminoso e as condutas imputadas às acusadas, nos termos do CPP, art. 41 - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente - Condenações mantidas - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo legal, em relação à ré Fabiana, com base no CP, art. 59, em razão dos maus antecedentes - Rés reincidentes - Inaplicabilidade da causa de redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em face da dedicação das acusadas a atividades criminosas - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar afastada. Apelos desprovidos... (Continua)

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594 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - - Ação regressiva - Abalroamento traseiro - Sentença de procedência. Recurso de apelação dos réus Edilene e Henrique visando, em matéria preliminar, à concessão de assistência judiciária gratuita e ao reconhecimento da prescrição - Assistência judiciária deferida - Preliminar de prescrição afastada - No mérito, buscam a improcedência dos pedidos iniciais - Impossibilidade - A culpa daquele que colide contra a traseira de veículo é presumida. Portanto, é inquestionável a obrigação de indenizar. Recurso de apelação da seguradora HDI - Insurgência contra os juros de mora decretados no pagamento dos honorários sucumbenciais - Possibilidade - Os juros moratórios somente são aplicáveis a partir do trânsito em julgado da sentença quando os honorários são fixados em quantia determinada pelo juízo (CPC, art. 85, § 16) - Recurso dos apelantes Edileine R. Rabello e Henrique R. do Amaral desprovido - Recurso da apelante HDI Seguros S/A provido... (Continua)

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595 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do réu «Sérgio (Espólio). Não acolhimento. Matéria preliminar. Coisa julgada. Não ocorrência. Demanda mencionada pelo apelante que não possui identidade de partes. Alegação preliminar, ademais, de prejuízo com a ausência de acompanhamento na realização da diligência pericial. Prejuízo não verificado e alegado de forma genérica. Mérito. Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil preenchidos. Comprovação de posse com ânimo de dono sobre a extensão da área, decorrente de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios firmado com o genitor do apelante, que adquiriu área maior, conforme escritura pública. Posse do apelante que foi comprovada em relação ao «Sítio das Borboletas, porém, o imóvel usucapiendo é uma área apartada, sem construção, cedida aos autores por contrato. Prova testemunhal e pericial produzidas que corroboram o preenchimento dos requisitos para usucapião. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46088)... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Preliminar postulando o reconhecimento da ilicitude da prova, por invasão de domicílio, pela quebra da cadeia de custódia e, por consequência, absolvição do apelante - Impossibilidade - Ausência de demonstração da ocorrência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte dos policiais responsáveis pela diligência - Arguição de nulidade afastada - Mérito. Acervo fático probatório a partir do qual conclui-se, de forma clara e irrefutável, que a conduta ora imputada ao recorrente amolda-se perfeitamente à figura tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06, e que o réu praticou, com vontade livre e consciente, a infração penal em questão - Pleitos subsidiários - Não acolhimento do pedido de redução das penas - agente portador de mau antecedente e reincidente - Inviabilidade, ademais, da pretendida substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade, por fim, de fixação da modalidade prisional mais branda - Matéria preliminar rejeitada. Apelo improvido.... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a desconstituição da sentença condenatória para que se abra vista à PGJ para formulação de proposta de ANPP. Impossibilidade. Houve recusa do réu da proposta de oferecimento do ANPP. A defesa deixou de requerer a remessa dos autos para a PGJ na oportunidade que lhe foi dada. Além disso, no caso, não houve reparação do dano à vítima. Matéria preliminar afastada. Mérito não questionado. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, conforme bem reconhecido no primeiro grau. Réu que confessou ter emprestado sua conta para terceiro em troca de um percentual do dinheiro proveniente do estelionato. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Indenização à vítima mantida. Recurso não provido... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Portadora de Urticária e Angioedema Crônicos Refratários - Fornecimento do medicamento Omalizumabe 300mg - Pedido procedente. ... (Continua)

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599 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência parcial do alegado vício de omissão, relativamente à matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à legitimidade recursal, quanto à pretensão tendente à majoração de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do v. acórdão original. 4. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, parcialmente acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo.... (Continua)

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600 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Alienação fiduciária - Busca e apreensão. MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa - Não configuração - Ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária - Relação negocial incontroversa - Inadimplência reconhecida - Recorrente que busca compelir a instituição financeira a apresentar documentos de registro de novação da dívida (prova negativa) - Inadmissibilidade - Prejudicial repelida - MÉRITO - Demanda que visa a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo réu no contrato e efetivamente recebida - Simples tratativas, outrossim, que não configuram novação da dívida - Novação que exige a presença de requisitos objetivos, dentre os quais o «animus novandi, que não se presume - Busca e apreensão julgada procedente - Sentença mantida - Recurso do réu não provido... (Continua)

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