(DOC. VP 756.8054.4192.8183)

TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de tratamento médico, fisioterápico e de enfermagem residencial - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Matéria preliminar rejeitada - Remessa necessária e apelação do IAMSPE não providas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação de

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