(DOC. VP 145.7963.2000.5700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria com proventos integrais. Pretensão ao recebimento da gratificação pelo exercício de monitoria, suprimidos por ocasião da aposenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote