(DOC. VP 504.0644.1465.8795)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de Livramento Condicional e Avanço ao Retiro Intermediário - (i) PRELIMINAR - a. Fundamentação inidônea da determinação da realização do exame criminológico - Decisão datada de 25 de setembro de 2023 - Idêntico objeto àquele impetrado no Habeas Corpus 2264876-43.2023.8.26.0000 - b. Nulidade da decisão que indeferiu a concessão das benesses com fulcro em Exame Criminológico genérico - Questão que se confunde com o mérito e, com este, será analisado - MATÉRIA PRE

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