Jurisprudência sobre
materia preliminar

751 - TJMG. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recurso já distribuído. Necessidade de formulação de requerimento. Petição incidental dirigida ao relator nos autos da apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II. Requisitos necessários à propositura da ação. Ausência. Posicionamento do STJ. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1.012.

«O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado em petição autônoma dirigida ao relator, se já tiver sido distribuída a apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II). Se o apelante apresenta, em matéria preliminar, o requerimento de efeito suspensivo à apelação, o seu pedido deve ser rejeitado, por inadequação e pela desnecessidade, quando o recurso estiver pronto para ser julgado. No entendimento do STJ, firmado sob a sistemática do recurso repetitivo, para o ajuizamento da ação de exibição de documentos deve-se comprovar: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) pedido prévio à instituição financeira da exibição contratual, com indicação da ausência de seu não atendimento em prazo razoável; 3) pagamento do custo do serviço relativo à exibição do documento, segundo disposição contratual e regulamentação do tema por autoridade monetária.... (Continua)

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752 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante ao deslinde da matéria controvertida, levantada no Recurso Ordinário e devidamente renovada nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da corré. ... (Continua)

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754 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Servidor estadual. Policial militar da reserva remunerada. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar rejeitada de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada de carência de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ação injuncional julgada procedente. Aplicação da teoria concretista individual direta. Precedentes da Corte Especial.

«1. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada. O autor/impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. ... (Continua)

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755 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Servidor estadual. Policial militar da reserva remunerada. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar rejeitada de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada de carência de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ação injuncional julgada procedente. Aplicação da teoria concretista individual direta. Precedentes da Corte Especial.

«1. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada. O autor/impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. ... (Continua)

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756 - TST. Recurso de revista da cef. Matérias remanescentes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte argui a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, transcrevendo integralmente as razões dos embargos de declaração opostos, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto a preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se desfundamentado o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Incidência da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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757 - TST. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

«As razões recursais, com relação à impossibilidade jurídica do pedido, estão dissociadas do fundamento adotado pelo Regional para afastar a preliminar alegada, no sentido de que o pedido somente é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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758 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

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759 - TJSP. PRELIMINAR -

busca e apreensão - droga jogada no domicílio de terceira pessoa que autorizou a entrada - fundada suspeita presente para busca das drogas na bermuda do acusado - preliminar rejeitada. ... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.

Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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761 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de pagar R$ 82,92, em decorrência de danos materiais, R$ 5.000,00 a título de danos morais e incluir os estabelecimentos constantes da lista de folha 22/49, inicialmente contratados pela autora, em especial o Hospital A.C. Camargo. MATÉRIA PRELIMINAR. DIALETICIDADE. Preliminar veiculada em contrarrazões. Não acolhimento. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. INTERESSE DE AGIR. Preliminar veiculada pela apelante. Não acolhimento. Evidente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pela autora. MÉRITO. Descredenciamento de prestadores. Autora que teve negada consulta ambulatorial no Hospital A.C. Camargo. Apelante que alega que redirecionou essa rede ao Centro Paulista de Oncologia. Não atendimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17. Prova pericial conclusiva acerca da ausência de equivalência entre os prestadores. Ausência, ademais, de prévio comunicado à consumidora com 30 dias de antecedência. Conduta ilegal e abusiva da operadora. Danos materiais mantidos, decorrentes do reembolso do valor gasto com consulta particular no Hospital A.C. Camargo. Manutenção da rede que também é mantida. Danos morais, de outro lado, afastados. Caso em que a autora não se encontra em tratamento médico em razão de diagnóstico de alguma doença. Negativa de uma única consulta ambulatorial. Litigância de má-fé da parte ré não configurada. Sentença reformada apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45080)... (Continua)

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762 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Preliminar de nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo representante do Ministério Público com efeitos infringentes, majorando as penas do réu, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência. Possibilidade de alteração do «decisum, quando houver contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, como no caso em tela. Preliminar afastada. Mérito. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Réu que portava um revólver, marca «Rossi, calibre .38, número de série E067808, com seis munições, na via pública. Confissão judicial do réu em consonância com o restante do quadro probatório, notadamente o depoimento dos policiais militares responsáveis pela abordagem do acusado. Condenação inafastável, tanto que a Defesa sequer postula a absolvição, voltando a irresignação apenas contra as penas fixadas. Parcial acolhimento. Básicas que partiram do dobro, diante da culpabilidade acentuada do apelante, consequências do delito e dos maus antecedentes. Acréscimo exacerbado, sendo suficiente a fração de metade (um sexto para cada circunstância judicial desfavorável). Precedentes do STJ. Na segunda fase, adequada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. Pelos mesmos motivos, não há que se cogitar de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Expressa vedação legal contida no art. 44, II e III, do CP. Impossibilidade de restituição do valor da fiança, nos termos dos arts. 336 e 337, ambos do CPP. Eventual pedido de restituição do saldo remanescente da fiança deverá ser feito perante o Juízo da Execução. Apelo parcialmente provido para a redução das penas, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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763 - TJSP. PRELIMINAR.

Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 489. Decisão suficientemente motivada, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Matéria afastada. ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA ... (Continua)

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765 - TJSP. PRELIMINAR -

inversão do ônus da prova - matéria que na realidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no CPC/2015, art. 370. 3. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova oral, constituindo cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide.... (Continua)

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767 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenização por dano material. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Omissões configuradas aptas, em tese, para modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade das demais teses recursais.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de grupo econômico e indenização por dano material. ... (Continua)

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768 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Alegação de intempestividade e deserção. Matéria pertinente a preliminar de apelação. Pressupostos de admissibilidade do apelo. Questão de ordem pública que, a par de alegada em preliminar, pode se reconhecida de ofício. Inconformismo prescindível. Recurso não conhecido

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - DIVERGÊNCIA ENTRE JUROS CONTRATADOS E COBRADOS - CAPITALIZAÇÃO.

Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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770 - STF. Direito administratrivo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Acórdão publicado após 03/05/2007 e antes de 18/03/2015. Exigência da preliminar fundamentada.

«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... (Continua)

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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DE AMBAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA NECESSÁRIA AO CORRETO DESLINDE DO PROCESSO.

Constatando-se que a matéria deduzida em apelação foi proposta pela parte no juízo de origem, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... (Continua)

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772 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 27.7.2012.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... (Continua)

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773 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 01.9.2011.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... (Continua)

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774 - TJSP. OBJEÇÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

relação de direito material suficientemente demonstrada - pertinência subjetiva do apelante para responder à demanda - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

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775 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de bem móvel (veículo automotor) - Contrato de aluguel e gestão de automóvel - Ação de obrigação de fazer (renovação do termo) com pedido de declaração de validade de cláusula contratual e reparação de danos - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita) - Não ocorrência - Sentença que analisou de forma clara e suficiente todos os pedidos formulados pela autora/recorrente - Questão debatida, outrossim, expressamente solucionada pelo Magistrado «a quo de forma fundamentada - Litigância de má-fé não caracterizada - Simples defesa do direito que, por si só, não configura atuação irregular - Não configuração de quaisquer das hipótese descritas no CPC, art. 80 - Preliminar repelida. MÉRITO - Autora que travou com a ré contrato de locação de veículo, pelo prazo pré-determinado de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogação - Forma de cobrança bem delimitada no contrato e livremente pactuada - Reajustes realizados de forma anual, com base no IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) índice escolhido pelas partes e constante no termo - Direito à renovação contratual que não implica em renovação das condições inicialmente estabelecidas - Propaganda enganosa não caracterizada - Multa devida, uma vez que permaneceu a locatária na posse do bem após o término do contrato, sem base contratual - Abusividade da cobrança não caracterizada - Ausência de desequilíbrio contratual apto a justificar a adoção de índice de reajuste diverso em benefício da recorrente - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Condenação pelo art. 157, § 2º, II, do CP 2. Alegação ilicitude da prova e insuficiência probatória, além de pedidos de desclassificação da conduta e redução de pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a ilicitude da prova obtida; (ii) a insuficiência probatória para a condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação do roubo para furto; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (v) a redução da pena pecuniária. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilicitude da prova não prospera, pois a abordagem policial foi justificada. 5. A participação de ambos os réus no crime foi devidamente comprovada, com base em imagens de segurança e depoimentos. 6. A violência real empregada na ação impede a desclassificação para furto. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, pois se trata de delito com violência ou grave ameaça. 8. A situação econômica do réu não justifica a isenção da pena de multa. IV. Dispositivo e tese 9. Rejeita-se a matéria preliminar e nega-se provimento aos apelos. 10. Tese de julgamento: «1. A ilicitude da prova não se verifica. 2. A participação dos réus no crime é comprovada. 3. A violência real impede a desclassificação para furto. 4. A substituição da pena privativa de liberdade não é cabível. 5. A situação econômica não justifica a isenção da multa.... (Continua)

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777 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Falta média. Atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos. 1) Alegação defensiva de prescrição da falta disciplinar. Inocorrência. Prazo de três anos (CP, art. 109, VI). Lapso temporal não transcorrido entre as datas do cometimento da falta disciplinar e da decisão judicial que a homologou. Preliminar afastada. 2) Mérito. Pleito ministerial de caracterização da falta grave prevista no art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Admissibilidade. Sentenciado que tentou subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional e desobedeceu aos deveres previstos em lei. Conduta que configura infração disciplinar de natureza grave. Falta disciplinar comprovada pela prova oral. Negativa do sentenciado infirmada pelos seguros relatos dos funcionários da unidade prisional, que ratificaram os termos dos comunicados de evento. Suficiência. Falta grave caracterizada, de modo que restaram prejudicados os pedidos defensivos de absolvição, de desclassificação da conduta para falta leve e de reabilitação da falta no prazo de seis meses. Decisão reformada. De rigor, a anotação da infração no prontuário do sentenciado, perda de um terço dos dias remidos anteriores à data da falta, e, ainda, interrupção do lapso temporal para a progressão de regime prisional a partir da data da infração, nos termos da LEP, art. 127 e da Súmula 534/STJ. Agravo defensivo improvido, rejeitada a matéria preliminar, e recurso ministerial provido... (Continua)

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778 - TJSP. PRELIMINAR -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição. ... (Continua)

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779 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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780 - TJSP. PRELIMINAR -

Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Alegação sobre a prestação de seguro garantia ser mais vantajosa do que a suspensão da exigibilidade, pautada pela subjetividade. Análise sobre a melhor forma de inibir ajuizamento da ação de execução fiscal que incumbe ao devedor - Preliminar do agravado afastada. ... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, NO TOCANTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA), POR OFENSA À COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, POR OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE ADMITIDA.

Nos termos do CPC, art. 509, § 4º, é vedado as partes rediscutirem as matérias já analisadas, que não foram objeto de recurso oportunamente, operando-se a coisa julgada. ... (Continua)

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784 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 28/02/2014.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... (Continua)

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785 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2014.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... (Continua)

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786 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença de procedência parcial, com a afirmação da responsabilidade do réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Corréu, denunciado por associação e posse de maquinário, absolvido de ambas as imputações. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam a testemunha Júlio saindo da residência do acusado, contra quem denúncias imputavam envolvimento com o odioso comércio. Agentes públicos que abordam a testemunha, surpreendendo-a na posse de uma porção de maconha, recém-adquirida do apelante pela importância de R$ 50,00. Agentes públicos, em continuidade, que surpreendem o réu saindo de seu endereço residencial na condução de veículo. Abordagem, com a localização, em seu poder dos R$ 50,00, sendo ainda encontrada, em sua carteira, a quantia de R$ 309,00. Apreensão, ainda e no mesmo contexto, em razão dos informes colhidos, de balança de precisão utilizada no tráfico, a qual era guardada pelo corréu na residência do cunhado. Ex-amásia que participa da diligência de busca na residência do acusado e que culmina com a apreensão de outras três porções de maconha (embaladas de modo similar àquela apreendida com Júlio) e, ainda, de canivete e tesouras com vestígios de maconha; de R$ 1.300,00 sem comprovação satisfatória de origem e de anotações alusivas à contabilidade do comércio nefasto. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com as declarações, nas duas fases, da testemunha Júlio e do corréu. Diligência sobremaneira lícita. Existência de fundada suspeita, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Versão do acusado indigna de crédito. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Hipótese de agente reincidente, inclusive específico. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar. Correção, de ofício, de ligeiro erro material no tocante à formulação da pena de multa.

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787 - TST. Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento arguida em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações do reclamante, não há o óbice da Súmula 126/TST, porquanto os fatos e provas estão suficientemente delineados no acórdão do TRT. ... (Continua)

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788 - TJSP. PRELIMINAR -

Arguição de parcialidade do Magistrado prolator da r. sentença recorrida - Ausência de indicação de quaisquer das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas na legislação - Arguição pela via inadequada - Ausência de indícios mínimos de parcialidade do D. Juízo a quo - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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789 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS - RESISTÊNCIA OFERECIDA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MAIORIDADE ALCANÇADA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MELHORA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - REJEITAR - DIREITOS E GARANTIAS SOCIAIS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

petição inicial está apta a veicular aquilo que se pede pois, da narração dos fatos decorre logicamente a sua conclusão, o que possibilita o oferecimento de resistência através de teses de defesa rebatendo todos os argumentos e fundamentos narrados, visando o indeferimento dos pedidos autorais. ... (Continua)

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790 - TJSP. PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. ... (Continua)

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791 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral.

«1. Não se admite recurso extraordinário interposto após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Suprema Corte, ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Homologação administrativa. Ausência. Embargos à execução. Crédito líquido e certo. Inexistência. Fundamento não impugnado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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793 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo. Condenação. CP, art. 121, § 2º, IV c/c CP, art. 14, II. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Julgamento do Júri anterior à publicação da Súmula Vinculante 11/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«1. O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF não é aplicável, face ao uso de algemas durante a sessão, máxime quando o julgamento pelo tribunal do júri se deu em data anterior à sua publicação. (Precedentes: Rcl 7675/MT, Relator a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/03/09; Rcl 6928/PR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23/04/09; Rcl 6540/DF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/04/09, entre outros). ... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso do réu e reexame necessário providos, com observação, prejudicado o apelo da autora.... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos. Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes da referida data - Matéria preliminar rejeitada. Recurso do réu e reexame necessário providos, com observação, prejudicado o apelo da autora.... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso do réu e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa e falta de documento indispensável à propositura da ação - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso do requerido e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa e falta de documento indispensável à propositura da ação - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso do requerido e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.... (Continua)

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