Jurisprudência sobre
materia preliminar
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851 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Preliminar de extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade ativa «ad causam. Indenizações por danos materiais e morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS. TESE JÁ ENFRENTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: DOSIMETRIA. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA (PRECEDENTES DO STJ) AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Não deve ser conhecida preliminar à respeito de matéria já analisada em recurso de apelação criminal anterior transitada em julgado. 2. Não há demarcação legal objetiva quanto ao critério de aumento ou diminuição da pena na primeira fase e em caso de incidência, na segunda, de agravantes ou atenuantes genéricas. 3. Ao estabelecer o que se denominou «discricionariedade vinculada, a jurisprudência majoritária prescreve que as alterações dosimétricas devem ser balizadas pelos princípios constitucionais penais, de modo que tanto o aumento quanto a diminuição da pena (ao longo de sua fixação) possuem, como pressuposto, a proporcionalidade, a intervenção mínima, a humanidade e, certamente, a legalidade e, garantia de devida fundamentação. 4. Preliminar não conhecida. Recurso não provido.... ()
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853 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminar de prescrição reconhecida.
«1 - Tratando-se de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento se impõe procedido até de ofício, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, visto que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. ... ()
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854 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Preliminar de prescrição reconhecida.
«1 - Tratando-se de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento se impõe procedido até de ofício, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, visto que decorridos mais de 10 (dez) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. ... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE A SER AFERIDA UNICAMENTE FRENTE AS RAZÕES DO RECURSO PROPOSTO - TESES RECURSAIS UNICAMENTE CORRELATAS A MATÉRIA DE DIREITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - VALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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856 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL - DESÍDIA NA CONDUTA FUNCIONAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL - INÉRCIA NA FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA FALHA -PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF); b) matéria preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação adequada, rejeitada. 2. No mérito da lide, propriamente dito, atos de improbidade administrativa, praticados pelos corréus, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizados. 3. Comprovação nos autos do impulso processual às 14 ações, indicadas na petição inicial, com soluções majoritariamente favoráveis à Municipalidade e sem a incidência de quaisquer prejuízos ao Erário Público. 4. Ação civil pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar a parte ré às penas previstas na Lei 8.792/92, art. 12. 5. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para julgar improcedente a ação civil pública. 6. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 7. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 8. Recursos de apelação, apresentados pela parte corré, José Guilherme Gomes e Luis Urbano Silva Nogueira, providos... ()
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857 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS CRÍTICAS APRESENTADAS PELO RESPECTIVO ASSISTENTE TÉCNICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PREJUDICIALIDADE. 1.
As críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante não foram submetidas ao Perito Judicial, para a análise e os esclarecimentos necessários, caracterizando a inadmissível afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e justa indenização. 2. Cerceamento do direito de defesa, caracterizado. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença recorrida, anulada, para o seguinte: a) determinar o retorno dos autos à origem para a manifestação, análise e esclarecimentos do Perito Judicial, a respeito das críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante; b) determinar o prosseguimento do feito, conforme a legislação pertinente, sem prejuízo de outras providencias consideradas eventualmente necessárias à fixação da justa indenização, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; c) custas e despesas processuais, na forma da lei; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido, apenas e tão-somente, quanto à matéria preliminar arguida nos autos, relacionada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa... ()
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858 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Purgação da mora na esfera administrativa. Fato a embasar pedido da autora visando à extinção do feito, inclusive com a devolução do carro gravado ao réu, intacta a garantia fiduciária. Mantido o contrato, agora atualizado. Procedência da ação a declarar rescindido o vínculo e a consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da financeira. Descabimento. Se a própria credora restituiu ao fiduciante o veículo objeto, não há como converter em definitiva a apreensão liminar. Sentença nula. Pressupostos da teoria da causa madura não identificados na espécie. Art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Recurso provido, com observação e determinação, prejudicada a sua inclusão em pauta telepresencial ou presencial. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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860 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANALISE. DECISAO STJ. PRELIMINAR DE ILEGATIMIDADE. REJEIÇÂO. VICIO EXISTÊNCIA. SANEAMENTO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO.
Não há que se falar em ilegitimidade da parte quando, a matéria tratada, não se verifica referida questão. A análise dos recursos deve se ater aos termos de decisão proferida pelo STJ quanto aos pontos ali tidos como omissos. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento para analise, ainda que sem efeitos infringentes.... ()
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861 - TST. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, considerou preclusa a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a reclamada não havia suscitado anteriormente a questão, em nenhuma oportunidade. Com isso, não adotou tese explícita sobre a competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria concernente à complementação de aposentadoria. Assim, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, está ausente o necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do óbice inserto na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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862 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.
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863 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.
«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. ... ()
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864 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
Reconhecido que as razões recursais expõem suficientemente os motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade da decisão interlocutória, ou, ainda, as razões de sua reforma - Correta observância ao CPC, art. 1.016, III - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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866 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA.
Preliminar de nulidade do processo, por ilicitude de provas decorrente da atuação dos guardas municipais. Suspeita justificada e legalmente amparada. Crime de natureza permanente. Inteligência do CPP, art. 301. Atuação legítima. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ré e sua irmã que transportavam aparelhos de informática que haviam sido furtados do CAPS no fim de semana anterior, ou seja, um ou dois dias antes dos fatos. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros da representante do CAPS e dos guardas civis municipais responsáveis pela prisão em flagrante das acusadas. Apelante que não justificou a posse de aparelhos de informática furtados. Apreendida a coisa produto de crime na posse do agente, presume-se a ciência da origem espúria do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Versão exculpatória isolada do robusto conjunto probatório. Dolo que pode ser extraído da conduta do agente e das circunstâncias do evento criminoso. Impossibilidade de absolvição. Condenação inafastável. Penas que não comportam redução. Básicas que partiram de um terço acima dos mínimos legais, em razão dos maus antecedente e da má conduta social da ré, o que está adequado e deve ser mantido. Na segunda fase, penas que foram majoradas com parcimônia, em um sexto, pela agravante da reincidência múltipla, no que se conformou a acusação. Na terceira etapa, correta a majoração das penas no dobro, diante da causa de aumento do CP, art. 180, § 6º, eis que os bens pertencem ao município. Regime semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência múltipla da acusada, por se tratar recurso da defesa. Regime mais brando que não seria adequado ou suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. Pelos mesmos motivos, impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade de aplicação da detração. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido, rejeitada a matéria preliminar... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 -
Rejeição - Hipótese em que a matéria discutida no presente recurso se enquadra no §13, I, do CPC, art. 1.037 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de desapropriação que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. ... ()
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869 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.
«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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870 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.
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871 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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872 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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873 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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874 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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875 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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876 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte argui a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto à preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se desfundamentado o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Incidência da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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877 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERAL - PRELIMINAR - ILEGTITIMIDADE PASSIVA -
Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da corré proprietária do veículo, que o aluga para o condutor responsável pelo acidente - Descabimento - Proprietário que responde solidariamente pelos danos a terceiro - Aplicação por analogia da Súmula 492/STF - Preliminar rejeitada. ... ()
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879 - TJSP. PRELIMINAR -
direito de recorrer em liberdade - preliminar que se confunde com o mérito. ... ()
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880 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.
«Não cabe falar em prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade, cuja natureza precária não vincula o Órgão ad quem, visto que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST. Além disso, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... ()
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881 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o sindicato reclamante indicado a EATON Ltda. como responsável subsidiária pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da demanda e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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882 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DA MATÉRIA -
Inocorrência - Questão, de fato, analisada por decisão proferida anteriormente nos autos principais - Todavia, os pronunciamentos posteriores do MM. Juiz a quo podem ser interpretados como decisões de reconsideração, o que teria dado ensejo à r. decisão agravada - Resolução do caso que, ademais, no mérito recursal, é favorável ao Banco agravado - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Penhora de dinheiro - Impugnação com fulcro no CPC, art. 833, IV - Executada pessoa jurídica empresária - Alegação de que a quantia seria destinada ao pagamento da folha salarial de seus funcionários - Rejeição - Hipótese de impenhorabilidade que diz respeito apenas ao próprio devedor, não aos seus funcionários, e se aplica tão somente às pessoas naturais - De outra parte, a devedora não demonstrou que a constrição pode inviabilizar o exercício de sua atividade econômica - Existência de dívidas que, por seu turno, são inerentes à rotina das sociedades empresárias, não tendo sido demonstrada qualquer situação extraordinária - Manutenção da r. decisão agravada - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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884 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar suscitada pela Works Construção e Serviços Ltda, alegando que não foi deferida prova testemunhal - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - Ausência de fato controvertido - Preliminar rejeitada. ... ()
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885 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 13.4.2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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886 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES AVIADAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos, mantendo o percentual de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em favor da filha menor. O recorrente requereu a redução da verba alimentar, afirmando que está desempregado e que constituiu nova família, com o nascimento de outro filho. ... ()
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887 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Apelante que é parte legitima para configurar no polo passivo da ação, uma vez que é responsável pelo pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária, nos termos do art. 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/21 - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... ()
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Constatado que o indeferimento da justiça gratuita ocorreu em decisão interlocutória, sem a interposição de qualquer recurso, é vedada a rediscussão da matéria em sede de apelação, em virtude da preclusão. ... ()
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889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO.
-Ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva se trate de matéria de ordem pública, deverá a questão ser analisada na instância de origem primeiramente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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890 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada.
Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida Pena. Básica fixada no mínimo legal. Majoração na segunda etapa ante a reincidência específica. Redutor corretamente afastado ante a reincidência específica. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão regional que demonstra a devida análise dos pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, e que contém tese explícita e fundamentada sobre a matéria objeto de exame, não é suscetível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS VENDEDORES (1ª E 2ª RÉS) E DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (3ª RÉ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM PARCIAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. APELO DAS RÉS. 3ª RÉ SUSCITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DAS 1ª E 2ª RÉS QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AS TRÊS RÉS PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É MATÉRIA PRECLUSA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CUJOS EFEITOS DA AÇÃO AFETAM A ÓRBITA DE INTERESSES JURÍDICOS. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A 3ª RÉ EFETUOU COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO. REMESSA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 1ª E 2ª RÉS. PESSOAS JURÍDICAS QUE FIRMARAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CESSÃO APENAS DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO E NÃO DO CONTRATO EM SI. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES DESDE O ANO DE 2016. PROPRIEDADE CONSOLIDADA PELA 3ª RÉ EM JANEIRO DE 2017. CITAÇÃO DA 3ª RÉ QUE APENAS OCORREU EM OUTUBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA COMUNICADO A PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DO CDC, art. 53. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA 3ª RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE AUTORA FARÁ JUS AO EVENTUAL SALDO APURADO EM VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS.
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893 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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894 - TJSP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489 vigente. Decisão suficientemente motivação, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Matéria afastada. ... ()
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895 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Ação de extinção de condomínio e divisão, cumulada com cobrança de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Condomínio Euroville e condenar a ré a pagar ao autor aluguel pela ocupação exclusiva, na razão de 0,8% do valor de avaliação, devido desde a citação. Pedido reconvencional formulado pela requerida que, ademais, também foi julgado procedente, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Edifício Samire. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Pretensão de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, sob alegação de que a ré deu a sua parte do imóvel em garantia hipotecária para pagamento de dívida com o autor, objeto a execução 1004641-76.2021.8.26.0099. Não acolhimento. Ausência de notícia de adjudicação pelo autor da parte cabente à ré. Imóvel que permanece em condomínio entre as partes. Direito potestativo do condômino de postular a extinção do condomínio (arts. 1.320 a 1.322 do Código Civil). RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. MATÉRIA PRELIMINAR. Alegação de inépcia da inicial pela ausência de escritura pública e registro. Não acolhimento. Possibilidade de extinção do condomínio dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, tal como decidiu a sentença. Dispositivo da sentença que comporta retificação material para constar que é determinada a extinção do condomínio sobre os direitos aquisitivos do imóvel. MÉRITO. Alegação de inexistência de copropriedade dos direitos aquisitivos desse imóvel em razão de ter havido partilha dos bens comuns entre as partes. Não acolhimento. Partes que firmaram «Escritura de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com constituição de garantia hipotecária na qual afirmaram que não possuíam bens a partilhar. Inexistência de alegação de defeito desse negócio jurídico. Acordo verbal que, ademais, não resta comprovado. Sentença preservada, com observação da retificação material do dispositivo. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM OBSERVAÇÃO. (v.45118)... ()
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896 - TJSP. PRELIMINAR -
Não conhecimento do recurso - Matéria afeta ao mérito, sendo que com ele será analisada. ... ()
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897 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE LEILÕES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. PRELIMINAR 1.Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. ... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - DIREITO INDISPONÍVEL - MENOR INCAPAZ - CONVENÇAO DE ARBITRAGEM NULA - INTELIGENCIA LEI 9.307/96, art. 1º.
Nos termos do disposto no art. 98, §7º, do CPC, requerida a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo, até decisão do relator sobre a matéria. Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. É nula a convenção de arbitragem que versa sobre direito indisponível de menor absolutamente incapaz (alimentos), conforme inteligência do disposto na Lei 9.307/96, art. 1º.... ()
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899 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto às questões abordadas pelo autor na preliminar ora analisada, registre-se que toda a matéria encontra-se passível de devolução em sede de recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, razão por que da eventual omissão ocorrida no julgamento dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para o autor recorrente. Do julgamento dos embargos de declaração não houve impedimento de o autor devolver a matéria em sede de recurso de revista e, portanto, não lhe foi causado prejuízo, como exigido pelo CLT, art. 794. Referidos temas serão analisados quando do julgamento de mérito deste recurso de revista. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do autor, não se vislumbrando a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do Código de Processo Civil e 832 da CLT, únicos dispositivos capazes de viabilizar o processamento do recurso por negativa de prestação jurisdicional a teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de prequestionamento.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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