(DOC. VP 345.9772.6521.4321)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35, «caput», e absolvição do delito de tráfico de drogas, art. 33, «caput», da mesma lei. Inconformado, apelou alegando insuficiência probatória, inépcia da denúncia e indeferimento de perícia de voz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico e (ii) a alegação de inépcia da denúncia e indeferimento de per�

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