(DOC. VP 794.0405.5786.4057)

TJSP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489 vigente. Decisão suficientemente motivação, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Matéria afastada. EMBARGOS DE TERCEIRO. Pedido julgado procedente. Fraude à execução não reconhecida. Inconformismo da embargada. Inadmissibilidade. Presunção de boa-fé do embargante. Comprovação de alegada má-fé que incumbe ao interessado. Inexistência de restrição judicial no registro do veículo na época da aquisiç�

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