Jurisprudência sobre
materia preliminar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo dos corréus - II - Corréus, ainda que sucintamente, expuseram, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. INCÊNDIO MAJORADO - PRELIMINAR -
Nulidade da prova obtida sem autorização judicial. Inocorrência. Fornecimento de dados cadastrais de suspeita de incendiar a empresa-vítima. Providência que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Ausência de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SUSBAJUD - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -
Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a deferir o bloqueio online de valores via Sisbajud - Reconhecido que as razões recursais abordam apenas matérias que não foram enfrentadas na decisão ora agravada, e que são objeto da impugnação apresentada em 1ª instância, ainda pendente de análise - Ausência de impugnação específica acerca da matéria abordada pela r. decisão agravada - Infringência ao CPC/2015, art. 1.016, que disciplina a forma e o conteúdo do recurso de agravo de instrumento - Ofensa ao princípio de dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Efeito suspensivo revogado - Acolhida a preliminar arguida em contraminuta - Recurso não conhecido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.
«Não se examina a preliminar quanto aos temas «férias em dobro e «adicional por tempo de serviço, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC/1973, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente. Quanto aos temas «justa causa, «salário arbitrado, «repouso semanal remunerado e «horas extras, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de revista, em verdade, referem-se a inconformismo com o deslinde da controvérsia e remetem à avaliação do próprio mérito da questão, o que não denota error in procedendo a fim de justificar a anulação do acórdão recorrido. A insurgência quanto ao error in judicando se refere ao próprio mérito recursal, o que não pode ser analisado em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. AUXÍLIO-ALUGUEL E HABITAÇÃO DIGNA - MUNICÍPIO DE JACAREÍ
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa - Julgador, como destinatário da prova, pode indeferir o pedido de diligências quando reputá-las desnecessárias ou protelatórias, conforme o disposto no CPC, art. 370 - Matéria de direito que não exige a produção das provas pleiteadas - Matéria de fato que não foi objeto de impugnação - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria cuja apreciação prescindia de dilação probatória. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a posse. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a posse. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALECITIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Nos termos do CPC, art. 480, «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Logo, não há cerceamento de defesa se a produção de nova perícia se mostra despicienda para a solução da controvérsia. 2 - A responsabilidade civil do Hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do CDC, art. 14. 3 - Impõe-se a manutenção da sentença, por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes, se as provas produzidas revelaram que não houve erro na aplicação da injeção ocorrida no hospital réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA -RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Configura inovação recursal quando as matérias ventiladas no recurso de apelação não foram suscitadas oportunamente pela parte autora em sede de impugnação à contestação, ou quando tomou ciência do laudo pericial, não se instaurando, via de consequência, controvérsia entre as partes e, tampouco, enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA -
Matéria que diz respeito unicamente à relação entre as partes, com interesse meramente reflexo da Receita Federal - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Entendendo haver provas suficientes nos autos, o magistrado não está obrigado a acatar pedidos de produção probatória - BLOQUEIO DE CONTA NÃO RECONHECIDA - Relação consumerista - Réu que comprova o motivo do bloqueio da conta - Autor que queda inerte ante a oportunidade de complementação de documentos e comprovação da validade da abertura de conta - Réu oportunizou ao autor a possibilidade de justificar o ocorrido. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
arguida pela agravada em sua contraminuta - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. decisão recorrida - MÉRITO RECURSAL - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução e pretensão de compensação de créditos (CCB, art. 368) - Rejeição - Acerto - Matérias aventadas que não são cognoscíveis de ofício e demandam dilação probatória, extrapolando assim os limites do meio de defesa eleito - Questões que não podem ser resolvidas a partir de meros cálculos aritméticos ou simples correção monetária, ao contrário do que argumenta a agravante - Assuntos, ademais, típicos da impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525, § 1º, V, do CPC) - Precedentes - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO INOVADORAS E QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão de contrato de compra e venda com condenação do vendedor na restituição dos valores desembolsados pelo comprador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERANTE O STJ.
Matéria já decidida com jurisprudência consolidada. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 15/02/2016.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 07/11/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional subsiste quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. O TRT da 9ª Região deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante por reconhecê-la como exercente do cargo de engenheira, sob o fundamento de que a reclamada teria admitido em defesa que «Para o exercício das referidas atividades se fazia necessária a formação superior em Engenharia Elétrica. Asseverou que o deferimento do direito se dava pelo «apego do juízo primevo à frase contida na contestação, muito embora o conjunto da defesa tenha negado a necessidade de formação superior em Engenharia Elétrica para o exercício da atividade desenvolvida pela reclamante. Instado mediante embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou a evidência de erro na contestação do reclamado, porém foi mantido o acórdão embargado sob o fundamento de que a matéria estava preclusa, uma vez que a reclamada não se insurgiu no momento oportuno. Observa-se que a Corte de origem, ao entender pela preclusão, não observou a existência de efetiva provocação do reclamado mediante recurso ordinário quanto ao erro material contido na contestação, ainda que vencedor na matéria. Com efeito, consta no primeiro recurso ordinário do reclamado (especificamente no item 3.1) o destaque evidenciando «o erro material contido às fls. 110 onde claramente de forma equivocada deixou de constar a palavra «não - Para o exercício das referidas atividades não era necessária a formação superior em Engenharia Elétrica, bem como a pretensão de reconhecimento de erro material contido na contestação e a consequente ausência de confissão. Não poderia o Tribunal a quo prender-se a formalismos exagerados, sobretudo a uma frase destoante de todo o conjunto alegado em defesa. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão regional está amparada em afirmação que não condiz sistematicamente com os argumentos lançados na defesa do reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Inútil a dilação que se acena, sequer especificada. Sentença que nada tem de nula, com clara fundamentação, a partir de inicial não inepta, nem de longe a caracterizar julgamento incompleto. Solução antecipada viável, notadamente porque incontroversa a inadimplência atual, o que, em tese, legitima o corte do serviço e impede a extinção ou a improcedência propostas. Balizas principiológicas do Tema 699 do STJ. Matéria preliminar repelida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJRS. 2. Preliminar contra-recursal de processamento do agravo na modalidade retida.
«No caso dos autos, é inegável a impossibilidade de discussão da matéria objeto deste recurso, quando do eventual julgamento de apelação da sentença da execução. A prestação jurisdicional em ocasião futura de nada serviria, já que os efeitos do bloqueio dos valores serão produzidos neste momento processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional quanto ao tópico relacionado à dispensa discriminatória. No que se refere aos demais aspectos suscitados, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. Policial Militar. Revisão do Adicional de Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais. Preliminar de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Preliminar acolhida para determinação de suspensão do processo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Distrito Federal. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.
«Ao contrário da alegação do reclamante, não há o óbice da Súmula 126/TST, porquanto os fatos e provas estão suficientemente delineados no acórdão do TRT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos sob a vigência do CPC/1973 e contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/ RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar suscitada pela ré afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TST. Recurso de revista. Execução. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-I.
«O Tribunal Regional não emitiu tese jurídica específica sobre o tema. Outrossim, constata-se que a Parte interessada não cuidou de prequestionar a matéria por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual emerge como óbice à análise da presente preliminar o disposto na Súmula 297/TST e na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL
e NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - fundada suspeita presente - preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de ausência de justa causa da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Preliminar prejudicada. Preliminar de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente luiz antônio alves Brasileiro. Ausência de fundamentaçao. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade do banco do Brasil para figurar como assitente da acusação. Possibilidade. Prejuízo material demonstrado. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas primeiramente pelo juiz. Alegação de nulidade. Inexistência. Oportunidade dada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Decisão contrária às provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exarcebação da pena. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea já reconhecida na sentença. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito já realizada por ocasião da sentença. Crime cujo a pena é superior a dois anos. Transação penal. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse. Apelos não providos.
«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, quando foram amplamente examinadas as questões atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria e materialidade do delito. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Prejudicadas as demais matérias abordadas no recursa defensivo. Decisão unânime.
«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do § 1º, art. 110, CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção de cumprimento de sentença, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Apelo dos autores - II - Apelantes que recolheram corretamente o valor do preparo recursal - Inocorrência de deserção - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO -
Apelada que arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sem apresentar qualquer fundamento para o seu acolhimento - Preliminar de não conhecimento do recurso do banco réu, arguida em contrarrazões recursais pela autora, rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJPE. Apelações cíveis. Plano de saúde. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Negativa de cobertura. Internamento em unidade de tratamento intensivo. Urgência. Revelia configurada. Inovação recursal da operadora de saúde. Indenização por danos morais. Cabimento. Majoração do quantum indenizatório. Recurso do autor parcialmente provido.
«1. «Em alguns casos, não somente o prejudicado direto padece, mas outras pessoas a ele estreitamente ligadas são igualmente atingidas, tornando-se vítimas indiretas do ato lesivo. Assim, experimentam os danos de forma reflexa, pelo convívio diuturno com os resultados do dano padecido pela vítima imediata, aptas a também causar-lhes o intenso sofrimento pessoal. (REsp 876.448/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21.9.2010). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA.
-Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte restaurar discussão de questões já examinadas pelo Juízo, a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de origem. No Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. Ação de prestação de contas. Preliminar não arguida em contestação Tratando-se de matéria de ordem pública, tal instituto processual pode ser examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso em que inexistem mínimos elementos a demonstrar, de fato, a ocorrência da alegada litispendência, apresentando-se genéricas as alegações postas nas razões recursais. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RESSARCIMENTO DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DE MULTAS MUNICIPAIS POR OBRA IRREGULAR - SENTENÇA MANTIDA.
-Em conformidade com o CPC, art. 1.015, IX, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que inadmite intervenção de terceiros é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou o chamamento ao processo, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote