(DOC. VP 142.5853.8001.0300)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.

«Não se examina a preliminar quanto aos temas «férias em dobro» e «adicional por tempo de serviço», com fundamento no artigo 249, § 2°, do CPC/1973, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente. Quanto aos temas «justa causa», «salário arbitrado», «repouso semanal remunerado» e «horas extras», não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre as matérias suscitadas nos emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote