(DOC. VP 150.4705.2005.5100)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Prejudicadas as demais matérias abordadas no recursa defensivo. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do § 1º, art. 110, CP. 2. Não restando dúvidas acerca da menoridade relativa do réu à data do fato, deve ser redução à metade o prazo prescricional, como determina o art. 115, CP. 3. Constatando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente pr

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