Jurisprudência sobre
materia preliminar

701 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DADOS CONCRETOS, HAVENDO MERA REPRODUÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como matéria preliminar recursal, conforme previsto no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC (CPC). 2.- O alegado excesso de cobrança foi trazido neste recurso de forma bastante genérica, reproduzindo, em verdade, trecho da sentença, sem argumentar expressa e pontualmente, por exemplo, o que de fato foi objeto de depósito, qual o valor, qual a data, e a demonstração probatória do pagamento ou elemento idôneo. Sem o esclarecimento pontual e imprescindível a aferir eventual distorção desses fundamentos elementares, impossível enfrentar e acolher a questão recursal posta, o que fica inalterado, em verdade, a inadimplência bem demonstrada nas razões jurídicas consignadas pelo Magistrado em sua r. sentença... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais e estéticos - Município de Vargem Grande Paulista - Menor que foi atropelada, necessitou de atendimento de saúde junto ao Município e realizou sessões de fisioterapia que lhe ocasionaram a fratura do fêmur - Falha na prestação do serviço municipal - Demanda ajuizada contra a Municipalidade e o fisioterapeuta apontado como o causador do dano - Exclusão deste último do polo passivo, com fundamento no Tema 940-STF - Pedido julgado procedente contra o Município - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido do agente público, excluído do polo passivo, de admissão no feito como assistente litisconsorcial do Município, com a interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Requisitos da intervenção de terceiro não caracterizados - Recurso de apelação não conhecido - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial a evidenciar que o atendimento dispensado na rede pública de saúde causou danos à menor, com a fratura do fêmur e o encurtamento de uma das pernas - Nexo de causalidade caracterizado - Valor indenizatório bem arbitrado - Precedentes - Recurso do agente público não conhecido. Não provimento do recurso do Município, com rejeição da matéria preliminar... (Continua)

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707 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade «ad causam do corréu Ariell não configurada, porque sua atuação se limitou à representação, por ter sido procurador da pessoa jurídica vendedora, sem participar em nome próprio do negócio jurídico celebrado - Demanda corretamente extinta com relação à ele sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - MÉRITO - Alienação de automóvel - Autor que entregou à pessoa jurídica ré, em transação onerosa, veículo que estava atrelada a financiamento, sem anuência ou mesmo ciência da instituição financeira - Ausência, também, de comunicação ao órgão de trânsito competente - Conduta irregular do autor que não permite a atribuição de dano moral em seu favor, tendo ele assumido o risco de eventuais aborrecimentos e até mesmo eventuais consequências de inadimplência da parte adversa - Dano moral não caracterizado - Hipótese, outrossim, na qual no momento de propositura da demanda inexistiam parcelas em aberto - Financiamento que já estava integralmente quitado - Ausente vício ou motivo apto a justificar o pedido de rescisão contratual - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido.... (Continua)

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708 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não configuração - Ausência de pertinência da prova solicitada pela apelante (de natureza documental) - Prejudicial rejeitada - MÉRITO - Ação regressiva movida por seguradora - Danos causados em equipamentos dos segurados da autora - Ausência de comprovação de relação causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço prestado pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da seguradora autora desprovido... (Continua)

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709 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Previdência privada - Pecúlio por morte - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa afastado - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - MÉRITO - Ação de cobrança, com pedido de dano moral - Autora beneficiária de pecúlio por morte, instituído por seu cônjuge falecido - Contrato que ostenta natureza jurídica semelhante ao de seguro de vida - Morte do contratante por hemorragia cerebral repentina (subaracnóide) - Negativa da ré ao pagamento com fundamento na existência de doença preexistente não informada (hipertensão arterial) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão, tenham sido solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do contratante - Boa-fé que se presume - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo ou modificativo ao direito da autora (CPC, art. 373, I) - Inexistência de motivo a obstar o pagamento da apólice nos termos livremente contratados - Dano moral, contudo, não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Ausência de repercussão gravosa nos direitos de personalidade da autora - Precedentes - Sentença mantida - Recursos de apelação (autora e litisdenunciada) não providos... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminar: Nulidade no feito. Inobservância de direito de presença. Não acolhimento. Interrogatório realizado na presença de defensor. Não demonstração de prejuízo para a defesa. Mérito: Absolvição por atipicidade de conduta. Não acolhimento. Conduta típica, prevista na LEP, art. 52, caput. Sobrestamento do procedimento de homologação judicial da falta até o término do julgamento do RE 635.659 pelo C. STF e o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Natureza jurídica de crime. Constitucionalidade do mencionado artigo que, até o presente momento, está pendente de apreciação, não havendo qualquer decisão de caráter suspensivo nem previsão para o julgamento do mérito do referido RE. Prescindível a condenação ou o seu trânsito em julgado para fins de reconhecimento da falta grave. Súm. 526 do C. STJ. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Dias remidos. Perda de um sexto. Necessidade. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Regressão de regime bem fundamentada, com fulcro na LEP, art. 118, I. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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711 - TJSP. RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

Pretensão à condenação do Município de Riversul à restituição da ossada da mãe do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a apresentação dos restos mortais e, na impossibilidade, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$20.000,00, bem como ao pagamento de R$50.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo. Cabimento parcial. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Prova documental existente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil estatal comprovada pela prática de ato ilegal violador da esfera de direitos do cidadão. Correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na impossibilidade de restituir a ossada. Assentada também a obrigação de pagar indenização por dano moral porque, embora ausente identificação que levasse ao contato com o autor, o Município não poderia ter se desfeito dos restos mortais da mãe do genitor. Contudo, o valor arbitrado comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque foi excessivamente fixado, notadamente pelo estado de abandono no qual se encontrava a sepultura. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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712 - TJSP. Recursos de apelação e agravo retido. Ação civil pública. Obras de adaptação no fórum da comarca de ribeirão pires. Acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Possibilidade. 1. Preliminarmente, a matéria preliminar, arguida pela parte ré (Fazenda Pública estadual e municipal) confunde-se com o mérito e será apreciada juntamente com a questão de fundo. 2. No mérito, é dever do poder público a instituição de políticas públicas, com o objetivo de garantir a inclusão de portadores de necessidades especiais na sociedade, capacitando-os para o exercício da cidadania, minimizando as dificuldades oriundas de problemas, físicos ou psíquicos. 3. Inteligência dos arts. 1º, III, 244 e 227, § 2º da CF/88, 280 da ce e normas infraconstitucionais, federais e estaduais. 4. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 5. Inadmissibilidade de exclusão da «astreinte, fixada em montante razoável, de acordo com o disposto no CPC, art. 461, § 5º, 1973 (arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015). 6. Manutenção do prazo de 180 dias para a conclusão das obras destinadas à acessibilidade. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. A legitimidade passiva da municipalidade de ribeirão pires, nos termos do CF/88, art. 23, II, reconhecida. 9. A transferência de bem imóvel, em favor do estado, no curso da lide, não tem o condão de afastar a respectiva responsabilidade, pois, a hipótese é de liberalidade com encargo. 10. Ação civil pública, julgada procedente. 11. Sentença, ratificada. 12. Agravo retido, apresentado pela parte ré (Fazenda Pública estadual), desprovido. 13. Recursos de apelação, oferecidos pela parte ré (Fazenda Pública estadual e municipal), desprovidos.

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713 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA SALDAMENTO DE DÉFICIT DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 1 -

Por meio de decisão monocrática, não se reconheceu a transcendência da matéria «PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Observados os acórdãos em recurso ordinário e em embargos de declaração, percebe-se que o TRT apreciou as circunstâncias fáticas necessárias para identificar a questão controvertida e, fundamentadamente, acolher alegação de incompetência absoluta formulada pela reclamada em contestação. 4 - O Regional observou que causa de pedir e pedido consistem no pagamento de «indenização pelos prejuízos que suportou pela exigência de recolhimento de contribuições extraordinárias relativas a equalização de déficit no plano de previdência suplementar privado elaborado pela Petros, entidade «que nem sequer compõe a lide . E arrematou que «Inequivocamente está-se diante de uma discussão que envolve o contrato de previdência complementar, ainda que a parte não tenha trazido a própria entidade de previdência complementar aos autos . Concluiu, assim, pela incompetência da JT com base na tese firmada no julgamento do IRDR 0000091-62.2021.5.17.0000 daquele Regional. 5 - Nesse quadro, tem-se por desnecessária a manifestação do Regional acerca dos pontos indicados pela parte, pois, ou tratar-se-iam de questões de direito, podendo ser apreciadas por esta Corte Superior porque prequestionadas; ou tratar-se-iam de fatos incapazes de influenciar na solução da controvérsia. 6 - Como assinalado na decisão monocrática, o recurso de revista no tema de «PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL não apresenta transcendência, pois se verifica que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC). 7 - Agravo a que se nega provimento. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA SALDAMENTO DE DÉFICIT DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM 1 - Por meio de decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência do tema «COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA SALDAMENTO DE DÉFICIT DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e negou-se provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O exame dos autos revela o seguinte contorno fático: a) a entidade de previdência complementar a qual está vinculado o reclamante (PPSP - PETROS) apresentou déficit em suas reservas; b) para saldamento de referido déficit, a reclamada (patrocinadora) e a entidade de previdência complementar elaboraram, como é de domínio público, «Plano de Equacionamento do Déficit (PED), no qual foi instituída a previsão de aportes por parte dos beneficiários de contribuições extraordinárias; c) Inconformado com referida obrigação que lhe foi imputada, o reclamante postula a cessação da cobrança, o ressarcimento (indenização reparatória) dos valores já adimplidos, indenização por danos morais e que a satisfação dos valores necessários para equacionamento do plano seja imputada exclusivamente à reclamada (patrocinadora). 4 - Em vista de tais constatações, percebe-se que a controvérsia orbita em torno da relação previdenciária existente entre o reclamante, a entidade de previdência complementar e a reclamada, na qualidade de patrocinadora, o que não guarda relação com o vínculo de emprego, senão remotamente. 5 - Relevante se observar que a regulamentação e as eventuais responsabilidades sobre o saldamento do déficit estão estabelecidas e devem ser examinada à luz do «Plano de Equacionamento do Déficit (PED), o qual foge da esfera da relação de emprego e repousa na relação previdenciária entre o reclamante e a entidade de previdência complementar. 6 - Nesse diapasão, apesar de não tratar a presente demanda de pedido de complementação de aposentadoria em si, mas de aportes extraordinários ao sistema de previdência privada, incide a ratio decidendi adotada pelo STF nos RE 583050 e RE 586453, julgados em conjunto, e sintetizada no entendimento de que «A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, IX, da Magna Carta". 7 - Registre-se que o RE 586453 serviu como «leading case, a partir do qual foi firmada a tese do Tema 190 da Sistemática da Repercussão Geral, nos seguintes termos: «Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013 . 8 - À luz do relatado, o STF tem julgado procedentes reclamações constitucionais em que se discute a competência jurisdicional para julgamento de pretensões tais quais as formuladas na presente reclamação trabalhista, fundamentadas na implementação do Plano de Equacionamento do Déficit (PED) da PETROS, por afronta a tese do Tema 190, a exemplo das Rcl 63994 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe-s/n 16-02-2024; Rcl 52680, Relator: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-s/n 28-06-2023, e; Rcl 50839 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Relator p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-s/n 12-12-2023. 9 - Evidenciada a ausência de competência material da Justiça do Trabalho, não se identifica ofensa ao CF/88, art. 114, IX. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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714 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Decorrido o lapso prescricional entre o dia em que foi publicada a sentença condenatória recorrível e a presente data, deve ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, considerando que se trata de matéria de ordem pública.... (Continua)

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715 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

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716 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

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717 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso da Defesa aduzindo, em preliminar, que o Ministério Público extrapolou o prazo de 90 dias para ingressar com o pedido de execução da multa, não sendo, portanto, legitimado para a propositura da execução - No mérito, almeja a extinção da execução ante a alegada hipossuficiência econômica do agravante.

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718 - TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA -

Ausência de decisão anterior a respeito da matéria objeto do recurso - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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719 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

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720 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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721 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - SUSCITADA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU

na PRISÃO EM FLAGRANTE FOI DECRETADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MEDIDA REQUERIDA APÓS DILIGÊNCIAS PRELIMINARES E DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA - PRECEDENTES - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A POSSE DE ARMA DE FOGO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ARMA ERA UTILIZADA PARA ASSEGURAR A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - dosimetria CORRETAMENTE ELABORADA - improcedência DA ação revisionAL... (Continua)

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722 - TJSP. Apelação Criminal.   Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e depósito/cativeiro de espécime da fauna silvestre sem autorização. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade da Sentença. Tese defensiva não analisada. Inocorrência. Sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, devidamente fundamentada. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Práticas delitivas que também foram confirmadas pelos agentes da polícia civil e militar. Defesa alega que deve ser aplicado o princípio da insignificância em relação à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pela falta de lesividade ao bem jurídico protegido. Impossibilidade. Fato típico. Crime de mera conduta. Impossível, também, sua desclassificação, visto que foram encontrados cartuchos de uso permitido e uso restrito, de modo que a conduta se enquadra adequadamente no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. Em relação a posse das aves, a Defesa argumenta que o réu não tinha conhecimento de que era ilegal possuí-las sem autorização. Argumentação que não prospera, já que o réu declarou que pretendia regularizar a situação em seu interrogatório. Pleito pela concessão do benefício previsto no art. 29, §2º da Lei 9.605/98. Possibilidade. Aves que não estão ameaçadas de extinção e estavam em bem cuidadas. Guarda doméstica caracterizada. Dosimetria que merece reforma. Primeira fase. Maus antecedentes que justificaram o aumento inicial de 1/6. Segunda fase que merece reforma. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea que deve ser integral. Regime semiaberto devidamente fixado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas restritivas de direitos foram aplicadas em duas condenações anteriores e não surtiram o efeito esperado. A concessão do benefício não se revela socialmente recomendável. Recurso provido em parte para, afastada a matéria preliminar, julgar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 29, par. 1º, III, da Lei 9.605/98, com fulcro no parágrafo 2º da mesma lei e CP, art. 107, IX e redimensionar a pena para 3 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito.

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723 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

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724 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Preliminar de nulidade do processo, por ilicitude de provas decorrente da atuação policial. Alegação de inexistência de fundada suspeita a ensejar uma busca pessoal. Inadmissibilidade. Suspeita justificada e legalmente amparada. Preliminar rejeitada. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros da vítima do furto e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Réu que não justificou a posse de veículo automotor furtado sete meses antes. Hipótese em que o acusado não apresentou quaisquer documentos relativos ao Fiat/Uno Mille e à transação comercial, alegando tê-lo adquirido na «feira do rolo, pelo baixíssimo valor de R$ 1.500,00, sem possuir sequer a chave do automóvel, utilizando parte de uma tesoura para acionar a ignição. Ademais, laudo pericial que constatou vestígios de adulteração no emplacamento do veículo. Dolo que pode ser extraído da conduta do agente e das circunstâncias do evento criminoso. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Condenação inafastável. Penas que não comportam redução. Básicas que partiram dos mínimos legais e, na segunda fase, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto mantido, diante da reincidência por crime grave (roubo duplamente majorado), nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Regime mais brando que não seria adequado ou suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. Pelos mesmos motivos, impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo improvido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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725 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados

«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... (Continua)

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726 - TST. Preliminar de não conhecimento alegada em contrarrazões.

«1 - Ao contrário das alegações da reclamante, observa-se que o recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

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727 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PRELIMINAR. Preliminar de nulidade do processo, por ilicitude de provas decorrente da atuação policial. Alegação de inexistência de fundada suspeita a ensejar uma busca pessoal. Inadmissibilidade. Suspeita justificada e legalmente amparada. Policiais militares que possuíam a informação de que o veículo VW/Paraty, cor verde, do réu era utilizado para o tráfico de drogas e, no momento em que o avistaram, DAVI empreendeu fuga em alta velocidade. Apreensão de seis porções de maconha, ocultadas no veículo, e da quantia de R$ 1.006,00, em espécie em seu poder. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do acusado. Ademais, laudo pericial do aparelho celular do acusado que atestou troca de mensagens relativas ao nefasto comércio ilícito de drogas. Apreensão de pequena quantidade de droga que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Origem lícita do dinheiro não comprovada. Inviável a absolvição ou a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. PENA E REGIME. Penas inalteradas. Básicas fixadas nos pisos legais, mantidas no mesmo patamar na fase seguinte, operando-se a redução máxima (dois terços), na terceira etapa, diante do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, mantidos. Recurso improvido, rejeitada a matéria preliminar.... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - ACIDENTE EM CORRIDA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Tratando-se de matéria nova introduzida apenas na apelação, há caracterização de inovação recursal, sendo vedado o conhecimento deste argumento pelo Tribunal. Plataformas digitais que intermediam serviços de transporte podem ser responsabilizadas solidariamente por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, especialmente quando os consumidores não têm acesso direto ao prestador do serviço (motorista). A relação de consumo estabelecida e a falha na prestação do serviço contratado justificam a responsabilização da apelante, devendo ser mantida a sua condenação em pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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729 - TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA APENAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO.

Para devolver a matéria relativa à incompetência a esta Corte Superior, caberia à parte ré apresentar recurso de revista contra o acórdão regional que rejeitou a preliminar de incompetência, não sendo as contrarrazões a via recursal própria para tanto. Preliminar rejeitada. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não traz elementos que possam dar suporte à alegação de que estavam presentes os requisitos do previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, principalmente no que se refere à subordinação, de modo que eventual conclusão no sentido de que estabelecido o vínculo de emprego entre as partes só seria possível com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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730 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Preclusão. Questão já decidida por este E. Tribunal de Justiça em apreciação de agravo de instrumento anteriormente interposto. Impossibilidade de rediscussão da matéria preliminar. DESERÇÃO. Correquerida que intimada à complementação das custas do preparo, quedou-se inerte. MÉRITO. Direitos do consumidor. Parte ré que não comprovou a contratação/autorização da autora. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Ausência de prova da má-fé da parte requerida. Observância da modulação dos efeitos do julgamento havido no EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório mantido, posto que em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na prática da suposta fraude. Incidência das disposições do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda afastada - Documentação acostada que é suficiente ao julgamento - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda afastada - Documentação acostada que é suficiente ao julgamento - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação monitória - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade ativa «ad causam - Reconhecimento - Autor/embargado que firmou contrato de cessão de direito com a signatária original do contrato (Faulkland Tecnologia em Telecomunicações Limitada) situação levada ao conhecimento da ré/embargante em momento anterior à propositura da demanda, em notificação extrajudicial - Pertinência subjetiva da demanda bem demonstrada - Matéria prejudicial repelida - MÉRITO - Relação negocial incontroversa - Rescisão antecipada do termo por culpa da contratante, que deixou de quitar as parcelas vencidas entre junho e setembro de 2021 - Contrato renovado automaticamente - Serviço efetivamente prestado - Contraprestação pecuniária devida - Débito a ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos - Multa penal, contudo, que não se mostra válida na hipótese - Prorrogação contratual automática que não implica em renovação do prazo de permanência, ou na aplicação de novo prazo de fidelização - Precedentes - Indeferimento do pedido de restituição de valor referente ao equipamento supostamente cedido em comodato não restituído - Autor/embargado que não individualizou quais seriam tais bens, nem comprova terem sido eles efetivamente entregues à ré - Estimativa genérica que não comporta guarida - Pedido monitório parcialmente acolhido - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a exigibilidade da cobrança da multa penal - Recurso da ré embargante provido em parte - Apelo da autora não provido... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput). Insurgência defensiva.... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso do executado. ... (Continua)

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736 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de suspensão do feito.

«A matéria discutida nos autos (responsabilidade subsidiária) não está suspensa no TST. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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737 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de suspensão do feito.

«A matéria discutida nos autos (responsabilidade subsidiária) não está suspensa no TST. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.

Recurso da defesa. Matéria preliminar. Produção de provas ilícitas. Ilegalidade da abordagem, da revista pessoal, do acesso ao aparelho celular, da invasão de domicílio e da confissão informal do acusado. Nulidade de todas as provas derivadas dessas irregularidades, com a consequente absolvição do réu. Inocorrência de ilegalidades. Existência de fundada suspeita, a justificar a abordagem policial. As buscas realizadas, pessoal e residencial, atenderam aos preceitos legais. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Autorização para ingresso no domicílio. A confissão informal realizada no momento da abordagem não configura nulidade, pois não há obrigação de advertir o acusado sobre seu direito de permanecer em silêncio durante a prisão em flagrante. A simples visualização da tela de descanso do aparelho celular não configura nenhuma ilicitude, uma vez que não houve quebra de sigilo telefônico. Preliminares afastadas. Mérito. Pedido de absolvição pela receptação. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas por boletins de ocorrência, laudo pericial e prova oral produzida. Depoimento firme e coerente do policial civil responsável pela diligência. Validade. As provas demonstraram que o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta. Condenação mantida. Penas não modificadas. Redutor negado em razão da de intensa dedicação às atividades criminosas. As mesmas circunstâncias justificam o regime inicial fechado. O montante das penas não autoriza a substituição da pena restritiva de direitos ou concessão de sursis. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a restituição de bens apreendidos... (Continua)

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739 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP.

Autora que pretende o recálculo da RETP, para que incida sobre os vencimentos integrais, considerado o salário-base acrescido das vantagens incorporadas e incorporáveis, excluídas as eventuais, insurgindo-se contra as restrições impostas pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11 e invocando observância ao disposto nas Leis 10.291/68 e 731/93, bem como no CE, art. 133. Sentença de procedência na origem. Insurgência da FESP. Descabimento. 1. Matéria preliminar. Inépcia da petição inicial e interesse em agir. De acordo com os demonstrativos de pagamento, a servidora recebe verbas incorporadas que pretende façam parte da base de cálculo do RETP. Presença do interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido que afastam a inépcia da petição inicial arguida. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mensalmente, nos termos da Súmula 85/STJ. Preliminares rejeitadas. 2. Mérito. Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada com o advento da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no LCE 731/93, art. 2º. Impossibilidade. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Inteligência dos arts. 133 da CE, 6º do Decreto Est. 35.200/92, e 2º e 3º da Lei Comp. Est. 731/93. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF/88). Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos não providos.... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Liminar concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido, com observação.... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Pedido improcedente - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Não provimento do recurso, com observação.... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso do réu e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Liminar concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido, com observação. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso, com observação.... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso e do reexame necessário, com observação.... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso, com observação.... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso.... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Não provimento do recurso... (Continua)

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