(DOC. VP 709.0129.5502.7613)

TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA -

Ausência de decisão anterior a respeito da matéria objeto do recurso - Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Majoração de multa por descumprimento à obrigação imposta na sentença - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Astreinte arbitrada em quantia razoável, que não se mostra excessiva, sendo adequada para não pre

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