(DOC. VP 691.0419.1715.8622)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmi

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