(DOC. VP 811.4520.5823.8238)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminar: Nulidade no feito. Inobservância de direito de presença. Não acolhimento. Interrogatório realizado na presença de defensor. Não demonstração de prejuízo para a defesa. Mérito: Absolvição por atipicidade de conduta. Não acolhimento. Conduta típica, prevista na LEP, art. 52, caput. Sobrestamento do procedimento de homologação judicial da falta até o término do julgamento do RE 635.659 pelo C. STF e o trânsito em julgado de eventual sentença penal conden

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