(DOC. VP 156.1640.8767.1664)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso defensivo buscando, preliminarmente, declaração de nulidade por ilicitude da busca pessoal. No mérito, busca a aplicação de fração de diminuição mais benéfica em razão da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alegação de nulidade na busca pessoal que não prospera - Réu que, ao que consta dos autos, encontrava-se em local conhecido pela prática do tráfico de drogas e, ao avistar a Polícia, tentou se evadir para uma viela - fundada suspeita que justifica a abordagem - estado de flagrância e contexto fático que justificariam a realização da busca, não havendo que se falar em ilegalidade - precedente do C. STJ. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Policiais Militares que, em patrulhamento na via pública, viram o réu em atitude suspeita e, no curso da abordagem, flagraram-no em posse de maconha, cocaína e skunk - mérito da r. Sentença que nem sequer foi impugnado pela Defesa - Tráfico de drogas consumado - manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal. Na segunda fase, confissão espontânea bem reconhecida, porém sem reflexos na pena - Súmula 231, do C. STJ. Na derradeira etapa, não cabimento de fração mais benéfica de redução da pena - quantidade e variedade de drogas que, aliadas ao contexto fático, demonstram não ser adequada a aplicação de fração mais benéfica - pena que resta inalterada. Regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidas, o que está de acordo com a Súmula Vinculante 59/STF. Matéria preliminar rejeitada. Recurso da Defesa desprovido

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