Jurisprudência sobre
materia preliminar

801 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Observância da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua entrada em vigor - Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.... (Continua)

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804 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Súmula 64/STJ. Ausência de patente ilegalidade.

«I. As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal. ... (Continua)

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805 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Súmula 64/STJ. Ausência de patente ilegalidade.

«I. As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal. ... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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807 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS - RESISTÊNCIA OFERECIDA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MAIORIDADE ALCANÇADA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MELHORA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - REJEITAR - DIREITOS E GARANTIAS SOCIAIS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

petição inicial está apta a veicular aquilo que se pede pois, da narração dos fatos decorre logicamente a sua conclusão, o que possibilita o oferecimento de resistência através de teses de defesa rebatendo todos os argumentos e fundamentos narrados, visando o indeferimento dos pedidos autorais. ... (Continua)

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808 - TJSP. PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. ... (Continua)

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809 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha e crack. Insurgência das partes. Matéria preliminar: Pleito de nulidade. Alegação de entrada desautorizada no imóvel e ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Réu André que ao notar a presença da guarnição empreendeu fuga pelo telhado do imóvel, ao passo que a ré Alessandra correu pela via pública, em direção oposta a viatura caracterizada. Fundadas razões para a entrada no imóvel devidamente comprovadas a posteriori (STF, AgR no RE 1.447.090, Min. Flávio Dino, DJE 28.5.2024). Abordagem pessoal que não se deu de maneira aleatória, mas dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria do réu André fixada corretamente. Regime fechado. Inconformismo do MP buscando a majoração da pena imposta à ré Alessandra, com o afastamento do redutor. Acolhimento parcial. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor que merece ser preservado à míngua de demonstração mais efetiva do vínculo habitual da acusada com o crime. Acusada primária e que ostenta bons antecedentes. Todavia, considerando o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, ou seja, quantidade, natureza e diversidade das drogas, já que a ré foi surpreendida com 2.85kg de maconha e 1,09kg de crack, sendo a última com altíssimo poder deletério, aplico o redutor em 1/6, de modo a elevar suas penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa. Como a pena de prisão supera 4 anos não cabe substituição. Recursos dos réus não providos. Recurso do órgão ministerial provido em parte para o incremento da pena de Alessandra. Mantida, no mais, a r. sentença

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810 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de Drogas - Alegação de nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes por fundamentação da decisão que a determinou com supedâneo unicamente em denúncias anônimas - Afastamento - Requerimento da expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar lastreado em vários informes e na visualização de atos de comercialização de drogas pelo recorrente defronte de sua residência em operações de campo realizadas pela Polícia Civil, inclusive mediante captação de imagens gravadas em uma dessas diligências - Rejeição - Análise juntamente com o mérito, por depender de análise probatória, dos demais motivos alegados pela defesa sobre o vício da diligência resultante na apreensão de drogas e prisão em flagrante.

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811 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Roubo qualificado. Nulidade de provas. Condenação mantida. I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas por FRANCINALDO DIAS DA SILVA e SAMUEL LOPES DOS SANTOS contra sentença que os condenou por seis vezes pelo crime de roubo qualificado, com penas de 9 anos de reclusão e 90 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há nulidade das provas decorrente de busca domiciliar sem mandado; (ii) alegação de cerceamento de defesa por não informação do direito ao silêncio; (iii) ilicitude da prova por ingresso dos policiais sem mandado de busca; (iv) alegação de ausência de identificação dos réus pelas vítimas; e (v) fragilidade das provas e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi realizada em situação de flagrância, evidenciada a presença de fundadas razões para tanto. 4. O reconhecimento das vítimas foi seguro e realizado pouco tempo após os fatos, além de ter sido confirmado em juízo, não havendo vício a ser reconhecido. 5. As provas são robustas e lastreadas nos testemunhos e na apreensão dos bens roubados. 6. A condenação por roubo qualificado foi devidamente fundamentada, com a presença de concurso de agentes. 7. As alegações de nulidade e desclassificação não se sustentam diante da robustez das provas. 8. As penas foram corretamente fixadas, considerando a gravidade do crime e a periculosidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos improvidos, afastada a matéria preliminar. 10. Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se verifica. 2. O reconhecimento das vítimas é válido e seguro. 3. A condenação por roubo qualificado é mantida. Legislação CP Art. 157, § 2º, II; 71; CPP 226, II

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812 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral.

«1. Não se admite recurso extraordinário interposto após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Suprema Corte, ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes. ... (Continua)

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813 - TJSP. PRELIMINAR -

cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida (pleito complementar de perícia) - a uma, porque não há dúvida no laudo pericial do veículo Fiorino e, a duas, a matéria está preclusa - formulado pedido após os debates orais do Ministério Público e não quanto do CPP, art. 402 - preliminar rejeitada. ... (Continua)

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814 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil - Inocorrência - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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815 - TJPE. Embargos declaratórios na apelação cível. Alegação de contradição do julgado. Inexistente. Preliminar não se confunde com o mérito. Omissão no acórdão quanto ao acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Sanada. Aclaratórios acolhidos. à unanimidade.

«I - Não há que se falar em contradição a ser sanada, visto que, o acolhimento da preliminar de julgamento extra petita não se confunde com o mérito da questão apreciada pelo Colegiado. II-É de se reconhecer, entertanto, que o acórdão guerreado silencia acerca do acolhimento da prefalada preliminar, de maneira que cumpre seja suprida tal omissão, a fim de se evitar qualquer dúvida na fase de cumprimento da decisão. III- Evidencia-se ainda que o número de distribuição da Apelação foi digitado incorretamente no acórdão, o que constitui inexatidão material passível de correção por esta via embargatória. III-Embargos de declaração acolhidos, à unanimidade.... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA Lei 1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - EXTINÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE QUANTITATIVO.

Se as razões do Primeiro Recurso atacam suficientemente a sentença e demonstram o inconformismo do Primeiro Apelante, rebatendo, de forma clara e direta, os fundamentos que embasaram as conclusões do juiz, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do Primeiro Recurso. ... (Continua)

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817 - TJSP. Julgamento «citra petita. Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.... (Continua)

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818 - TJSP. PRELIMINAR -

Nulidade - R. decisão Citra Petita - Ocorrência - Julgado que não analisou a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora no próprio mês de vencimento do tributo, nos termos do art. 96 da Lei Lei Estadual Lei 6.374/89, com redação dada pela Lei 16.497/2017 - Teoria da causa madura - Impossibilidade de aplicação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - R. decisão anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que outra seja prolatada, analisando-se a matéria em debate - Recurso provido.... (Continua)

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819 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II -Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido - Instituição financeira que, notoriamente, detém informações acerca dos contratos de consórcio firmados entre seus clientes e sua administradora de consórcios - Instituição financeira e administradora de consórcios que fazem parte do mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar afastada. ... (Continua)

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820 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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821 - TJSP. Cerceamento de provas. Inocorrência. Matéria em disputa apenas de Direito. Preliminar rejeitada.

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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... (Continua)

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823 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTO CARÁTER NACIONAL DA GREVE. PRELIMINAR REJEITADA.

Esta Corte Superior, no exercício de sua função recursal extraordinária, não está autorizada a analisar preliminar de incompetência suscitada apenas em contrarrazões ao recurso de revista. A parte deve valer-se da via recursal adequada, desde que a matéria esteja devidamente prequestionada, a teor do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Preliminar que se rejeita . GREVE POLÍTICA. VALIDADE DOS DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor da Lei 7.783/1989, art. 7º, caput, a greve constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual é plenamente válido o desconto salarial referente aos dias paralisados, particularmente em se tratando de movimento reputado abusivo. Essa regra geral apenas é afastada na hipótese de restar comprovado que a deflagração do movimento paredista teve como motivação o descumprimento de obrigação trabalhista legal (v.g. mora salarial), bem como a inobservância de cláusulas contratuais ou de instrumentos coletivos. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento pacífico desta Corte Superior, ao reconhecer a validade dos descontos salariais dos empregados, por entender que a greve suspende o contrato de trabalho. Ademais, reconhecida a abusividade da paralisação promovida em razão de sua natureza meramente política, na medida em que buscava apenas influenciar a opinião pública sobre a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência. Incidência da Súmula 333. 3. A alegação da parte de que não havia transporte público, tampouco vigilantes nas agências não afasta a aplicação ao caso do entendimento uniforme desta Corte Superior. Deveras, o Tribunal Regional registrou que não havia prova quanto ao número reduzido de vigilantes nas agências, de modo que a análise da matéria, tal como proposta pelo recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 126). Quanto à insuficiência de transporte público, a questão nem sequer foi examinada no acórdão regional, atraindo a incidência do óbice preconizado na Súmula 297 . 4. Nesse quadro, a causa não apresenta transcendência, porquanto não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A 6. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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824 - TJPE. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Existência dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS não afasta a legitimidade do Estado de Pernambuco para o fornecimento da medicação solicitada. Precedente desse Grupo de Direito Público. Preliminar rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia da impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Poder Judiciário não teria legitimidade para determinar o cumprimento de atos de natureza administrativa. Direito à vida tem cunho constitucional. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Questões de ordem administrativa não se sobrepõem aos direitos assegurados constitucionalmente. Preliminar não acolhida.

«Mérito: laudos médicos comprovam a «neoplasia maligna da cabeça do pâncreas da impetrante. Documentação demonstra que a patologia já vem desde 2005. Paciente evolui com diarreia - cerca de 16 evacuações/dia. Prescrição de «Sandostatin Lar para associar à quimioterapia. Arts. 196 e 198, II da CF/88. Separação dos Poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Cabimento das astreintes. Segurança concedida. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. ... (Continua)

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825 - TJSP. Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função Ementa: Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função pública exercida. Caráter não eventual. Incidência na base de cálculo do quinquênio. Sentença reformada. Recurso provido.

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826 - TST. I. Recurso de revista da telemont. Matéria prejudicial. Preliminar da nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a reclamada não aponta nenhuma omissão em que teria incorrido o Tribunal Regional. Pelo contrário, no particular, as razões recursais demonstram o mero inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem acerca do reconhecimento da ilicitude da terceirização, matéria que não se confunde com o exame da preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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827 - TST. Segundos embargos de declaração. Preliminar de «matéria inovatória trazida em sede de impugnação. Omissão. Esclarecimentos.

«Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão acerca da análise de preliminar contida na impugnação aos embargos de declaração do reclamante, prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.... (Continua)

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828 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA.

Do cotejo da tese exposta no acórdão regional a respeito da alegada intempestividade do recurso ordinário do autor, arguida em contrarrazões ao RO, com as razões de agravo da empresa, no sentido de que é intempestivo o recurso interposto mediante a utilização do sistema e-Doc endereçado a juízo incompetente e o entendimento desta Corte no tocante à matéria devolvida, mostra-se prudente o provimento do presente agravo. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. D o cotejo da tese exposta no acórdão regional a respeito da alegada intempestividade do recurso ordinário do autor, arguida em contrarrazões ao RO, com as razões de agravo da empresa, no sentido de que é intempestivo o recurso interposto mediante a utilização do sistema e-Doc endereçado a juízo incompetente e o entendimento desta Corte no tocante à matéria em comento, mostra-se prudente o provimento do presente agravo de instrumento em sua totalidade, considerando-se que os temas devolvidos (preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do autor, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e cargo de confiança) são interdependentes e passíveis de prejudicialidade, deve ser provido o presente agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ENVIADO VIA E-DOC. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. JUÍZO INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Como relatado, a empresa renova a preliminar de intempestividade do recurso ordinário do autor, arguida em contrarrazões ao RO, aduzindo flagrante equívoco da Corte Regional ao reconhecer a tempestividade do aludido apelo, pois interposto perante juízo incompetente, via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), não tendo sido renovado dentro do prazo recursal no juízo competente. 2. Realmente, não resta dúvida que a sentença fora publicada em 04/06/2014, tendo sido certificado trânsito em julgado em 24/07/2014. Somente com a intimação para comprovar o recolhimento das custas, em 14/08/2014, o autor apercebeu-se do seu equívoco de ter encaminhado à segunda instância, via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) a sua peça processual (recurso ordinário), tendo peticionado àquele juízo de primeiro grau para que «se digne V. Exa. a proceder com a juntada da cópia do presente Recurso Ordinário em anexo, bem como o recibo comprovando assim o ingresso deste dentro do prazo legal, devendo o referido ser apreciado e remetido a 2 Instância para Julgamento de direito (pág. 899). 3. Conforme noticia a Corte Regional, em 25/09/2014 foi publicado o seguinte despacho: «J. O documento apresentado não comprova a alegação do autor. Diligencie o próprio junto ao Setor para onde destinou o respectivo E-DOC, a fim de fazer prova do alegado. Prazo de 10 dias. Int.. Assim, em cumprimento ao despacho supra, tendo o autor informado ao juízo sentenciante que o comprovante de recebimento do recurso ordinário havia sido enviado à Vara via e-mail e que juntava, naquela data (03/10/2014), cópia autenticada do recurso, a Corte Regional, mesmo admitindo o «equivocado endereçamento, entendeu satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, por se tratar, no caso, de «mero erro material e, em consequência, rejeitou a preliminar de não conhecimento do apelo, por intempestividade, arguida em contrarrazões. 4. No entanto, o entendimento regional de ocorrência de «mero erro material, no caso, não se mostra condizente com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência cristalizada nesta Corte é a de que « é de responsabilidade da parte o envio de peça por meio do peticionamento eletrônico, bem como o correto endereçamento, sendo intempestivo o recurso interposto mediante a utilização do sistema e-Doc endereçado a juízo incompetente, ainda que enviado no prazo recursal, mas juntado no Órgão competente fora do prazo legal (AIRR-2392-62.2013.5.15.0082, 2ª Turma,  DEJT  16/08/2019). O utros precedentes (SBDI-1, SBDI-2 e Turmas do TST). Recurso de revista conhecido por violação do CPC/2015, art. 1010 e provido.... (Continua)

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829 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

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830 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desfundamentação.

«Nas razões de seu recurso de revista o reclamante não indicou em que ponto o egrégio Tribunal Regional teria sido omisso, limitando-se a argumentar que a egrégia Corte Regional não teria esgotado o exame de toda a matéria trazida nos embargos de declaração. ... (Continua)

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831 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. União (pgu). Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que a matéria, apesar de sumulada, ainda é objeto de várias reclamações constitucionais perante o STF. ... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Furto qualificado (arts. 155, §4º, IV, do CP). Recursos defensivos. ... (Continua)

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833 - TST. Preliminar de prescrição total. (matéria comum).

«O pleito versa sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula 326/TST, tampouco em violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO -

Preliminar arguida pelo agravado, em sua contraminuta recursal - Recurso é conhecido independentemente do recolhimento das custas recursais, levando em conta que a matéria discutida versa sobre as custas processuais - Preliminar arguida em contraminuta rejeitada.... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. QUATRO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DE MAJORANTES E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR REJEITADA E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECURSO DE DANILO.

Alegação genérica de cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Ausência de especificação das provas pretendidas e indeferidas, bem como do prejuízo concreto. Matéria não suscitada em alegações finais. Preclusão configurada. Rejeição. ... (Continua)

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836 - TST. Preliminar de coisa julgada.

«2.1 De acordo com o acórdão regional, «o objeto da ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada (...) é diverso do constante nos presentes autos, porquanto naquela demanda a matéria discutida diz respeito à contribuição assistencial e a ora analisada trata de contribuição sindical. 2.2. Constatando-se, pois, que não há identidade de pedidos entre esta ação e aquela mencionada pela reclamada, torna-se inviável se falar em ofensa à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Organização criminosa armada e extorsão, qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Condenação - Recursos defensivos - Matéria preliminar - Apreensão de celulares em contexto de flagrante que se afigura regular e justificada - Quebra de sigilos telefônicos e telemáticos judicialmente autorizada - Extração de dados de aparelho celular que não se confunde com quebra de sigilo telefônico - Cadeia de custódia preservada - Ausência de provas sobre as alegações de violação do direito ao silêncio - Investigações pautadas pela legalidade - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Extração de dados do aparelho celular apreendido em poder do corréu Alisson que demonstra sua posição de ascendência na organização criminosa e a interação direta e pessoal dos «conteiros com os integrantes da alta hierarquia da organização - Negociações sobre percentuais de valores em troca da cessão das contas que demonstra participação direta de todos os integrantes da organização no crime de extorsão - Demonstração documental de transações bancárias dos valores subtraídos à vítima em nome de todos os acusados - Participação ativa do indivíduo que cede conta bancária para auferimento do produto da extorsão que demonstra sua adesão à conduta - Precedente desta Corte - Condenação de rigor - Ascendência hierárquica do réu Alisson demonstrada pela análise dos dados extraídos de seu aparelho celular, justificando-se a exasperação da básica - Penas-base de todos os réus exasperadas pela elevada sofisticação da ação criminosa, circunstância particularmente deletéria de ambos os crimes - Reincidência demonstrada em relação aos réus Wallace e Diego - Ausente confissão por qualquer dos réus - Emprego de armas pela organização criminosa demonstrado pelo relato da vítima e pelos dados extraídos do aparelho celular - Majoração do crime de extorsão na fração máxima que se justifica pelo elevado número de integrantes da organização e pelo emprego de armamentos pesados e diversos - Regime fechado de rigor para todos, em razão das penas elevadas e da duplicidade e gravidade dos crimes em comento - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos... (Continua)

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838 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE CUIDADOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. CONTRATO SOB O REGIME DA LEI MUNICIPAL 3.035/07 - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº

4.052/2021.Pretensão do autor à declaração de nulidade do contrato que celebrou com o Município, com a alegação de prorrogações ilegais e desvio de função, bem como ao recebimento de diversas verbas, tais como a respectiva diferença salarial, adicional de insalubridade, multa, férias, FGTS, horas extras, entre outras. Sentença de improcedência dos pedidos, na origem. Inconformismo do autor. Descabimento. Matéria Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos suficientes ao deslinde da controvérsia. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não implica sua ausência. Observância aos arts. 93, IX, da CF, e 489, § 1º, II, do CPC. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autor contratado com vínculo temporário, de março de 2020 a março de 2023. Validade das prorrogações realizadas. Logo após a contratação, sobreveio a pandemia do Covid-19, declarada a situação de emergência no Município pelo Decreto Municipal 8.106/2020, impedindo novas contratações e suspendendo concursos em tramitação. Função do autor considerada essencial e que não podia ser interrompida. Não configurada a hipótese do item II da tese firmada pelo STF no Tema 551 de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF. Contratação temporária que tem previsão no CF/88, art. 37, IX e deve ser regida pela lei municipal que a autorizou. Inaplicabilidade das regras celetistas ou estatutárias. Impossibilidade de recebimento das verbas pleiteadas. Ausência de comprovação do alegado desvio de função. Precedentes desta Corte de Justiça. Aplicação dos temas 916 e 551 do STF. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, associação para esse fim e posse de petrechos para produção e preparação de drogas - Condenação pelos dois primeiros delitos e absolvição pelo terceiro na origem - Recursos defensivos e ministerial - Matéria preliminar - Evidência de flagrante delito que justifica a entrada no domicílio - Íntegra dos dados extraídos de aparelhos celulares disponíveis nos autos - Relatório acostado com as alegações finais ministeriais que constitui mero resumo desses dados, já disponibilizados à defesa técnica - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes depoimentos dos policiais militares que flagraram Guilherme, em posse de drogas, adentrando o imóvel e José e Amanda preparando drogas em seu interior - Exculpatórias isoladas - Apreensão de drogas variadas, em quantidade muito elevada, e de anotações indicativas do tráfico, além de maquinário e outros petrechos destinados à preparação de drogas para a venda - Destinação das drogas ao tráfico evidente - Unidade de desígnios, divisão de tarefas e tendência à estabilidade demonstrados - Delito de posse de petrechos que se caracteriza por objetivo, forma e momento de consumação diversos dos do crime de tráfico de drogas - Inviável a aplicação do princípio da consunção - Precedentes desta Câmara e do STJ - Condenação dos três apelantes pelos três crimes de rigor - Necessidade de exasperação das penas-base pela elevada quantidade de drogas, pela diversidade e pela natureza particularmente nociva da cocaína do crack e da pasta-base - Necessidade de reconhecimento dos maus antecedentes e de maior censura à reincidência específica de José - Necessidade de reconhecimento da menoridade relativa de Guilherme - Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º incompatível com as provas de associação para a prática do tráfico de drogas e de rotina de proceder - Regime fechado de rigor, diante das penas corporais muito superiores aos oito anos - Recursos de Amanda e José desprovidos, recurso de Guilherme parcialmente provido, recurso ministerial integralmente provido... (Continua)

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841 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva.

«Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo a reclamante uma pretensão resistida pelo 2º reclamado, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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842 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

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843 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - A matéria debatida nos autos é essencialmente de direito, cabendo ao julgador a declaração ou não das supostas abusividades alegadas pelo autor - Prova que recairia sobre questões preclusas - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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844 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminar de ilegitimidade afastada. Questão da tc 011.627/2006-4 afastada. Medida cautelar revogada. Preliminar de decadência afastada. Preliminar de prescrição afastada. Preliminar de inadequação da via mandamental afastada. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Certeza da liquidez do direito. Matéria pacificada na primeira seção do STJ.

1 - Preliminar rejeitada. O Ministro de Estado da Defesa possui legitimidade passiva para figurar em mandamus que busca o pagamento de retroativos derivados de anistia política, concedidos pela Comissão de Anistia, nos termos da Lei 10.559, de 2002. Precedentes. ... (Continua)

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845 - TJSP. PRELIMINAR - PRECLUSÃO -

Não ocorrência - A questão do meio de defesa enseja reexame por este Tribunal. ... (Continua)

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846 - STF. Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.

«A defesa preliminar de que cogita o CPP, art. 514 só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.... (Continua)

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847 - TJSP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -

Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, aplicado tão somente em casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo esta a hipótese destes autos - Ação de Natureza Indenizatória - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205 do CC, se tratando de responsabilidade civil contratual - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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848 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Mérito. Absolvição ou desclassificação descabidas. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

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849 - STJ. Processual e administrativo. Recursos especiais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Acolhimento da preliminar do INSS. Desacolhimento da preliminar da União. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Tese do INSS não apreciada. Matérias fáticas não abordadas. Devolução à origem.

«1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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850 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Preliminar de extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade ativa «ad causam. Indenizações por danos materiais e morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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