(DOC. VP 190.1071.0002.5200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. União (pgu). Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que a matéria, apesar de sumulada, ainda é objeto de várias reclamações constitucionais perante o STF. Ademais, a preliminar se confunde com o mérito do recurso e com ele será analisada. Preliminar rejeitada.»

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