(DOC. VP 190.1062.9010.9500)

TST. Preliminar de prescrição total. (matéria comum).

«O pleito versa sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula 326/TST, tampouco em violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Recursos de revista não conhecidos.»

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