Jurisprudência sobre
materia preliminar

601 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Afastada a matéria preliminar arguida. Transferência de patrimônio deixado por pessoa falecida que deve ocorrer através de inventário ou arrolamento. Não se dispensa a via judicial pela concordância unânime entre os herdeiros. A ausência de discordância entre os herdeiros, sendo todos maiores e civilmente capazes, consiste em condição para que se obtenha a autorização em juízo. Ordenamento que não admite interpretação extensiva do CPC, art. 666, o qual se refere ao pagamento de valores previstos na Lei  6.858, de 24 de novembro de 1980 . Ineficaz a disposição de bens que integram o acervo hereditário enquanto a indivisibilidade estiver pendente. Apresentadas contestação e contrarrazões ao recurso interposto. Verba honorária mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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602 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Alegação de fraude na contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia no contrato objeto da demanda - Possibilidade - A autenticidade da assinatura configura questão essencial a ser sanada antes do julgamento do mérito - Ademais, a autora levantou outros pontos relevantes acerca do contrato anexado aos autos, destacando inconsistências no documento que podem indicar uma possível falsificação no instrumento contratual - Aplicação do Tema 1.061 do STJ - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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603 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave - (i) PRELIMINARES - (a) Nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos de sindicância que guardaram regular trâmite - Exercício regular do contraditório na fase administrativa, inclusive com apresentação de alegações defensivas, consideradas da sustação cautelar do regime semiaberto - Ausência de apresentação de novos fatos ou justificativas, afastando a possibilidade de desfecho diverso - Abertura, ademais, de novo prazo para manifestação defensiva, a ser realizada antes de decisão definitiva sobre o mérito - (b) Nulidade em razão de ausência de oitiva judicial do reeducando no procedimento de apuração de falta grave - Descabimento - Oitiva judicial necessária somente em casos de regressão definitiva de regime - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Indícios suficientes de cometimento de falta grave - Reeducando que, supostamente, foi encontrado em endereço diverso do informado à Justiça Pública, no exercício da saída temporária - Palavra dos policiais militares e agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Necessária dilação probatória sobre a justificativa apresentada, referente à informação equivocada supostamente prestada por servidor do Poder Judiciário - Sustação cautelar do regime semiaberto mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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604 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Faltas graves. Desobediência, desrespeito e desacato. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de intimação de advogada constituída para o acompanhamento da oitiva do sentenciado e dos demais atos da sindicância, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de vícios no procedimento disciplinar. Agravante que, por ocasião da sua oitiva, declarou não possuir advogado particular, tendo sido acompanhado por advogado da FUNAP. Preliminar rechaçada. Pedidos de absolvição ou de desclassificação para falta de natureza leve ou média. Impossibilidade. Autoria e materialidade das faltas disciplinares devidamente confirmadas pela prova oral colhida, diante dos depoimentos coerentes e seguros dos agentes penitenciários. Ademais, hipótese em que o sentenciado confirmou os fatos e novamente desrespeitou os funcionários. Faltas graves caracterizadas. Perda de um terço dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional. Admissibilidade, nos termos da LEP, art. 127 e da Súmula 534/STJ. Agravo improvido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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605 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo triplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave pendentes de reabilitação e histórico de cometimento de novos delitos, justamente quando agraciado anteriormente com benesses executórias, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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606 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo triplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média e histórico de cometimento de novos delitos, justamente quando agraciado anteriormente com benesses executórias, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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607 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. MATÉRIA PRELIMINAR. RÉU ERICK. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que a diligência se iniciou na via pública, tendo os réus tentado empreender fuga ao avistarem a aproximação policial, durante a madrugada, em poder de sacolas plásticas - o que caracteriza justa causa, conforme entendimento do E. STF. Ausência de ilicitude da abordagem. Preliminar afastada. ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO E NÃO CONHECIDA A

questão PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

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610 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva não configurada - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema Repetitivo 986) - Matéria preliminar rejeitada. Não provimento do recurso.... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -

Irresignação em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva do executado e extinguiu a execução fiscal e, por via reflexa, afastou a constrição judicial, consistente na penhora do imóvel de propriedade da autora nesta demanda - Cabimento em parte, acolhida em parte, a matéria preliminar de ausência de pressuposto processual, pela ausência de instrumento de procuração do patrono da autora - A autora não juntou, como lhe competia, instrumento de procuração, desatendendo pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Possibilidade, no entanto, de regularização, perante o juízo de origem, sob pena de não se considerar ratificados os atos, desde a distribuição - Inteligência do art. 104, § 1º, segunda parte e § 2º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido em parte para esse fim.... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - RETP - Pretensão de recálculo, com a inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, afastada a interpretação da LCE . 731/93 dada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Inépcia da inicial não verificada - Inocorrência de prescrição- Verba de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Possibilidade - Portaria CMTG PM 01/04/2011que foi suspensa antes da impetração - Documentos que demonstram o cálculo do RETP de acordo com a Lei Complementar Estadual 731/93 - Impetrantes, ademais, que não percebem verbas incorporadas nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Ausência de direito líquido e certo a ser assegurado - Precedentes - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a matéria preliminar arguida pela demandada. Insurgência recursal. Parcial convencimento. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, § 1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Inadmissibilidade de denunciação da lide, conforme CDC, art. 88. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 6º, VIII, CDC. Hipossuficiência técnica para a produção da prova. Custeio da prova. Art. 95, «caput, CPC. Prova requerida pela autora ora agravada, impondo-lhe, assim, seu custeio. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidora pública inativa - Município de São Joaquim da Barra - Reconhecimento do direito à sexta-parte, licença prêmio, restituição de contribuição de plano de saúde e pagamento de horas extras - Parcial procedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Competência da Justiça do trabalho não caracterizada - Prescrição do fundo de direito afastada - Ocorrência da prescrição parcelar quinquenal - Autora sujeita ao regime estatutário, previsto na Lei Municipal . 62/1976 - Revogação pela Lei Municipal . 47/2002, que instituiu o regime jurídico celetista no âmbito municipal - Nova lei, contudo, que garantiu os direitos previstos no Estatuto anterior aos servidores admitidos até dezembro de 1994, caso da autora - Verbas pleiteadas que encontram previsão no Estatuto dos Servidores Púbicos Municipais aplicável à autora - Sentença de parcial procedência mantida - Precedentes - Não provimento do recurso, com rejeição da matéria preliminar... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Servidora pública estadual inativa diagnosticada com neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Estados e Distrito Federal que são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores - Súmula 447/Col. STJ - Autora portadora de moléstia grave - Direito à isenção de imposto de renda - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade, bem como da apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção postulada - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Descontos indevidos - Direito à devolução caracterizado - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Denegação da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema Repetitivo 986) - Matéria preliminar rejeitada. Não provimento do recurso... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Portador de Linfoma de Hodgkin - Pretensão ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe - Fármaco registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS - Pedido procedente - Impossibilidade de reforma. ... (Continua)

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619 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação condenatória- Pretensão do recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais - Pedido procedente parcialmente reformado em grau recursal - Acórdão rescindendo que afastou o ALE (Adicional de Local de Exercício) e o Adicional de Insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Adoção do entendimento de que referidas vantagens são auferidas de forma eventual e transitória - Violação manifesta da norma jurídica - CPC, art. 966, V - Inocorrência - Interpretação da legislação promovida pelos julgadores que não se presta a dar fundamento à desconstituição do julgado - Ação rescisória que não pode ser manejada para se obter juízo de retratação - Aplicação da Súmula 343/STF - Precedentes - Impossibilidade de indeferimento da inicial diante da necessidade de ingresso no mérito do pedido - Improcedência da ação, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar arguida na apelação do Município, nos termos do CPC/2015, art. 488. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Servidor público municipal. Pessoa com deficiência. Direito à redução de jornada para tratamento da saúde. Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º aplicável ao caso em razão do decidido no Tema 1.097/STF. Ausência de previsão legal em lei municipal não é motivo suficiente para, por si só, afastar a pretensão do impetrante. Caso dos autos, contudo, em que não houve demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho. Concessão da segurança que exigiria prova pré-constituída do direito líquido e certo, inexistente no caso dos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos... (Continua)

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621 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Existência de elementos suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Ação de Busca e apreensão - Demanda que visa apenas a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas que se mostra genérica e não comporta acolhida - Ausência de irregularidade na taxa de juros praticada, que se mostra dentro da média de mercado e observa o princípio da razoabilidade, não caracterizando abusividade - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente, mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Mora configurada pela inadimplência incontroversa, não descaracterizada por discussão contratual - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

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622 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Descumprimento de ordem dos agentes penitenciários. Sentenciado que não entregou o medicamento de outro preso que habitava no pavilhão onde ele prestava serviço. Preliminares. 1) Prescrição da falta disciplinar que, ante a ausência de legislação específica, ocorre no menor prazo previsto no CP, ou seja, em dois anos (CP, art. 114, I), ante a ausência de legislação específica. Entendimento majoritário desta 16ª Câmara Criminal. Inocorrência na espécie. 2) Preliminares de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Rejeição. Prescindibilidade de laudo pericial no comprovante de entrega de medicação. Comprovação da materialidade que pode ser suprida por outros elementos hábeis a apontar a prática da infração disciplinar. Ademais, ausência de ilegalidade na ordem do funcionário da unidade prisional para a entrega de medicamento a preso que habitava no pavilhão onde o agravante prestava serviços. 3) Preliminar de nulidade por ausência de oitiva do sentenciado em juízo. Inocorrência. Agravante que cumpria pena em regime fechado. Suficiência de oitiva perante a autoridade administrativa, oportunidade em que houve o acompanhamento do sentenciado por advogado da FUNAP. Preliminares afastadas. 4) Mérito. Pleito de absolvição. Admissibilidade. Conjunto probatório insuficiente para afirmar que o agravante descumpriu a ordem de entrega de medicamento, a despeito dos depoimentos seguros dos agentes de segurança penitenciária. Negativa incisiva do agravante que não foi infirmada por outros elementos dos autos, eis que o sentenciado a quem o medicamento era destinado não foi ouvido na sindicância, nem houve a juntada nos autos de eventual recibo de entrega assinado. Absolvição que se impõe no caso concreto. Agravo provido, rejeitada a matéria preliminar, com determinação.... (Continua)

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623 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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624 - STF. Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

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625 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE VOO. Autores adquiriram passagens aéreas à empresa ré, sendo posteriormente surpreendidos com o cancelamento do voo. Sentença, complementada às fls. 314, que condenou a empresa requerida, ora recorrente, a pagar aos autores o valor respectivo (R$ 10.595,94). Razões recursais que não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE VOO. Autores adquiriram passagens aéreas à empresa ré, sendo posteriormente surpreendidos com o cancelamento do voo. Sentença, complementada às fls. 314, que condenou a empresa requerida, ora recorrente, a pagar aos autores o valor respectivo (R$ 10.595,94). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar analisada e corretamente afasta pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Empresa ré que integra a cadeia de fornecimento de serviços e que se mostra passivamente legitimada à causa. Mérito. Demonstração do indevido cancelamento do voo e consequente dever de restituir aos consumidores os valores pertinentes. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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626 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar que não comporta acolhimento. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da lide. Desnecessidade de prova pericial ou de outras provas. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Demonstração do direito da autora à cobertura do plano de saúde à internação e aos procedimentos necessários à sua saúde. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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627 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas e Posse irregular de arma de fogo, acessórios e munições. Sentença condenatória. Apreensão de 613g de pasta base de cocaína e 30 munições calibre 32. Matéria preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. Inocorrência. Agentes públicos em cumprimento de mandado de prisão pendente contra o réu. Rejeição. Alegação de infringência do direito ao silêncio. Inexistência. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase inquisitiva ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Tráfico de Drogas: Majorante do art. 40, III, que fica afastada. Não há indícios de que o réu também estivesse se aproveitado dos locais apontados no relatório policial para o exercício da traficância, tendo como público-alvo «enfermos ou estudantes do ensino fundamental". Regime fechado mantido. Dosimetria fixada corretamente quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei do Desarmamento. Regime semiaberto que fica mantido. Recurso do réu provido em parte para redimensionar o montante da pena (Tráfico: 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 728 dias-multa). Mantida, no mais, a r. sentença

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628 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (código eleitoral e 288, «caput, do CP, art. 229). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção ministerial. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia pelo crime de quadrilha. Fatos que, em tese, configuram a infração penal. Corrupção eleitoral. Dádiva ofertada a não eleitor. Crime impossível por impropriedade do objeto. Não ocorrência. Denúncia corretamente recebida. Recurso não provido.

«1. Esta Corte já assentou que «a inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais, implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661- MG, in RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 327, primeira parte como previsto no CPP, art. 3º, pois em tal caso é de rigor que a outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa, (HC 76.240/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/8/98). ... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para que os réus limitassem os descontos no percentual 35% dos vencimentos líquidos da parte autora - Inconformismo de um dos bancos réus. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Pretensão de nulidade da revisão de lançamento do ISSQN do período de janeiro/2013 a dezembro/2016, devido ao desenquadramento, com efeito retroativo, do regime diferenciado de tributação (alíquota fixa) pertinente às sociedades uniprofissionais - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a ação, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação - Preliminares de nulidade da sentença e de não configuração da prescrição afastadas - Descabimento da alegação de nulidade da sentença pelo fato de ter reconhecido a prescrição e não ter analisado os demais pedidos formulados na ação - A prescrição, por se tratar de matéria preliminar, deve ser analisada anteriormente às questões de mérito e, uma vez reconhecida, por decorrência lógica, afasta a necessidade de análise das demais questões discutidas - Caso concreto em que a pretensão anulatória foi atingida pela prescrição - Questão dirimida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 229), que fixou tese  de que o prazo para a propositura da ação anulatória é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, a partir da notificação do sujeito passivo - Precedentes - Sentença mantida - Análise das demais teses prejudicada - Recurso desprovido... (Continua)

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631 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Rescisão Contratual e Cobrança de Valores não Adimplidos. Cerceamento De Defesa. Nulidade da Sentença. Necessidade de Produção de Prova Pericial. Matéria Preliminar Acolhida.

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632 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA DO RÉU ALAN. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais relataram que o corréu Maxwell indicou que havia drogas no imóvel e que a entrada foi franqueada pelo genitor do acusado Alan, anotando-se que este tentou empreender fuga com a chegada da polícia. Inexistência de elementos que maculem a credibilidade da prova oral e da apreensão dos entorpecentes. Desnecessidade de diligência investigativas anteriores, dada situação de flagrãncia. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. ... (Continua)

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633 - STF. Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Declaratória de tempo de serviço. Revisão da «rmi de aposentadoria por idade. Matéria preliminar que se confunde com o mérito. Documentação nova. Descaracterização na espécie. Pedido formulado na demanda rescisória julgado improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em demanda «declaratória de tempo de serviço c. revisão da Rmi de aposentadoria por idade - aplicação do fator previdenciário, c/c cobrança dos atrasados. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÕES - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrente da interdição do imóvel em que a autora possuía seu estabelecimento comercial, em razão de obras de reforma e reestruturação do imóvel realizadas pelas rés - Sentença de procedência parcial que reconheceu a responsabilidade da Rede DOr São Luiz S/A - Itaim e Araújo Engenharia Ltda. pela ocorrência dos abalos estruturais e consequente interdição do imóvel, afastada a responsabilidade do condomínio litisdenunciado e da empresa Jorgeny, responsável pelo projeto executivo - Apelos da Rede DOr e da empresa Araújo Engenharia - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - Laudo pericial produzido em anterior ação cautelar de produção antecipada de provas que indica a responsabilidade de ambos os recorrentes pelos danos - Ausência de impugnações específicas que pudessem infirmar as conclusões do trabalho pericial - Precedentes desta E. Corte - Dano material (lucros cessantes) - Reconhecimento - Montante a ser efetivamente apurado por meio de cálculos aritméticos em liquidação de sentença - - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º). Insurgência da defesa. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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638 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Apelante que dispensou a abertura da instrução, a tornar contraditória a alegação de nulidade da sentença pela não produção da prova oral. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Matéria preliminar repelida.... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa não verificado - Laudo pericial bem fundamentado e que foi objeto de impugnação - Irresignação da expropriante quanto ao valor fixado a título de indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Irresignação da autora que não tem o condão de infirmar a metodologia e a conclusão do minucioso trabalho pericial - Carta de adjudicação que deve ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme expressamente pleiteado na petição inicial e consoante determinado no art. 2º do Decreto Estadual de Utilidade Pública 66.024/2021 - Necessidade de adequação dos juros compensatórios, em conformidade com o julgamento da ADI 2.332 pelo STF, e dos honorários advocatícios, de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Recurso parcialmente provido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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640 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores à 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 1% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida... (Continua)

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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Agente penitenciário que, durante a sua folga, foi vítima de disparo de arma de fogo em razão de sua função - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição - Inocorrência - Inteligência do art. 200 do Código Civil - Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo de causalidade evidenciado - Indivíduos que tinham ciência da condição de agente penitenciário do autor e agiram com a específica finalidade de atingi-lo em virtude da sua função pública - Falha no dever do Poder Público em assegurar a seus agentes a necessária segurança para o desempenho de suas funções - Danos materiais não demonstrados - Inviável condenação em danos hipotéticos - Dano moral presumido - Parcial procedência para acolher o pleito de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido, rejeitada a matéria preliminar.... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Exigência de recolhimento do imposto com base no ITBI - Impetrante que pretendem adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência - Acolhimento - Hipótese em que não houve pedido de afastamento da incidência de juros e multa - Reconhecida a nulidade da decisão nesse ponto - Pretensão do impetrado de reforma da decisão para reconhecer a possibilidade de arbitramento da base de cálculo através de procedimento administrativo - Possibilidade - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do imóvel, nunca inferior ao fixado para o lançamento do IPTU, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para seu arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Recurso provido, acolhida a matéria preliminar, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Ação de exibição de documentos, revisional de mensalidades de plano de saúde com pedido de tutela de urgência. Ex-funcionário. Pretensão do aposentado de manter os moldes do contrato anterior, de maneira vitalícia e no mesmo valor. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Matéria preliminar. Sentença alegadamente extra petita. Rejeição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Mérito. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a demover a incidência do CDC ao caso. Observância às teses fixadas pelos Temas 952, 1.016 e 1.034 do E. STJ. Ausência de disponibilização de planos de saúde diferentes para funcionários ativos e inativos. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Elevação das mensalidades em razão do aposentado assumir a integralidade do valor, após terminado o vínculo com o ex-empregador. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame. ... (Continua)

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646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses de absolvição sumária. Imprescindibilidade de manifestação do Juiz acerca de seu conteúdo. Nulidade . Recurso provido.

«- Embora não se exija uma fundamentação exaustiva no recebimento da resposta à acusação (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal - CPP), ou seja, a incursão aprofundada em questões atinentes ao julgamento definitivo do mérito da ação penal, é necessário que o ato seja minimamente motivado de forma que possibilite ao acusado tomar conhecimento dos elementos que levaram o magistrado a decidir pelo prosseguimento do feito, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, o que não foi atendido no caso concreto, tendo em vista a fundamentação genérica e superficial apresentada. ... (Continua)

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647 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda (veículo automotor) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de dano material (restituição de valores pagos) - Vício Oculto - Automóvel que logo após a venda teve seu motor fundido, sendo encaminhado para o conserto, sem solução apresentada pela oficina (vício mecânico insanável) - Consumidora que busca o desfazimento do negócio e reembolso do valor pago. MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Prova testemunhal pretendida que não se mostra pertinente para o deslinde da causa, instruído com perícia técnica - Preliminar repelida. MÉRITO - Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de automotor - Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes - Solidariedade entre as rés bem reconhecida - Ação fundada em relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei n 8.078/90) - Vício oculto caracterizado e bem reconhecido - Existência de laudo pericial, elaborado por experto de confiança do Juízo, que apontou a presença de «claras evidências de que os problemas começaram bem antes da sua aquisição - Rescisão contratual bem decretada com a devolução dos valores pagos e restituição do bem - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recursos interpostos pelas rés não providos... (Continua)

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648 - STJ. Recurso especial. Crime militar. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade ao princípio da ampla defesa. Jurisprudência do STF. Modulação dos efeitos. Apenas aos processos em que há atos instrutórios pendentes. Pedido não procedente. Instrução encerrada. Nulidades. Incompetência do Juiz singular não constatada. Questão preliminar. Desrespeito às prerrogativas do exercício da advogacia. Prejuízo não demonstrado. Cassação da palavra não consta da ata de audiência. Análise inviabilizada. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, pela aplicação do princípio da especialidade, no caso do processo penal militar, o interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da instrução, visto que há previsão específica no Código de Processo Penal Militar a respeito do tema. Precedentes. ... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. MATÉRIA PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL APTO A COMPROVAR A IDADE DO MENOR ENVOLVIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NO art. 42 DA LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo na confiabilidade do procedimento de guarda e tratamento da prova, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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