(DOC. VP 157.7404.9004.2000)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida, porque, uma vez caracterizado o cerceamento de defesa, matéria preliminar ao julgamento do mérito, as provas postuladas pela parte autora podem dar outra dimensão à controvérsia. 3. As questões suscitadas pelas embarga
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote