(DOC. VP 661.9670.3475.9325)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a matéria preliminar arguida pela demandada. Insurgência recursal. Parcial convencimento. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, § 1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia

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