(DOC. VP 276.4900.9267.5820)

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Afastada a matéria preliminar arguida. Transferência de patrimônio deixado por pessoa falecida que deve ocorrer através de inventário ou arrolamento. Não se dispensa a via judicial pela concordância unânime entre os herdeiros. A ausência de discordância entre os herdeiros, sendo todos maiores e civilmente capazes, consiste em condição para que se obtenha a autorização em juízo. Ordenamento que não admite interpretação extensiva d

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