(DOC. VP 623.9771.4373.4344)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e §4º). Insurgência da defesa. Justiça Gratuita. Assistência judiciária gratuita que deve ser postulada na fase oportuna e perante juízo competente. Não conhecimento. Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de provas por meios ilícitos: abordagem e busca pessoal ilegais. Não acolhimento. Policiais militares que agiram dentro da legalidade e munidos de fundadas razões. Provas obtida

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