(DOC. VP 539.7270.6533.3550)

TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - RETP - Pretensão de recálculo, com a inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, afastada a interpretação da LCE . 731/93 dada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Inépcia da inicial não verificada - Inocorrência de prescrição- Verba de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Possibilidade - Portaria CMTG PM 01/04/2011que foi suspensa antes da impetração - Documento

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