(DOC. VP 469.1602.0673.5633)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva não configurada - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviço público - Pretensão ao fornecimento do medicamento «Carmens Medicinals CBD Full Spectrum» a pessoa portadora de herpes zoster (CID 10 - B02) - R. Sentença que deferiu o pedido para a dispensação de fármaco com o pri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote