Jurisprudência sobre
materia preliminar

501 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e furto duplamente qualificado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no descumprimento das condições para o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas «privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminar: Nulidade do procedimento disciplinar por ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Autos devidamente instruídos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não comprovação de prejuízo. Mérito: Absolvição ou desclassificação da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a decisão. Conduta típica individualizada, prevista nos arts. 39, II e V e 50, VI, ambos da LEP. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime. Necessidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem motivada por fundadas suspeitas - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Comprovação de que o porte de menos de 40g de maconha era destinada ao tráfico - Afastamento do Tema 506 do E. STF - Consequência - Absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta ou, ainda, desclassificação do de delito de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos - Impossibilidade. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem dos acusados motivada por fundadas suspeitas - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório consistente - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da referida lei, em face do réu Rafael, tal como pleiteado pelo Ministério Público, diante da evidente dedicação do acusado a atividade criminosa. Preliminar rejeitada. Desprovimento dos apelos defensivos e acolhimento do recurso ministerial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidades - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas pelo acervo probatório - Absolvição - Impossibilidade - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Pena-base elevada em face da existência de circunstância judicial desfavorável, consistente no registro de condenação anterior pela prática de contravenção penal - Reconhecimento da agravante da reincidência - Não configuração de indevido bis in idem - Entendimento - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante da reincidência múltipla e específica. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Multa punitiva e juros de mora - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para excluir a incidência da Lei 13.918/09, com aplicação da Taxa Selic - Irresignação da excipiente buscando o acolhimento integral da exceção - Possibilidade - Cabimento, em tese, do oferecimento da exceção, para se discutir matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória - Multa isolada - Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo - Natureza confiscatória - Limitação que se impõe - Precedentes - Recurso provido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Município de Taubaté - Anulação de ato administrativo de imposição de penalidade de suspensão do serviço público por 30 dias, após processo administrativo revisional - Procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas - Reconhecimento da nulidade do ato de suspensão que possui efeitos ex tunc - Dever do Município de ressarcir o autor pelas vantagens que lhe foram indevidamente suprimidas - Inteligência do art. 97 da Lei Complementar Municipal 1/1990 - Licença-prêmio e promoção funcional, contudo, que dependem da verificação, pela Administração Municipal, de critérios legalmente previstos - Dano moral - Inocorrência - Circunstâncias dos autos que não são suficientes a evidenciar dor psíquica, nem grave lesão a direito subjetivo capaz de justificar a fixação de indenização por dano moral - Precedentes - Recurso não provido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Alegação de ilicitude das provas - Afastamento da matéria preliminar - Diligência efetuada por guardas municipais sem qualquer irregularidade - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Prisão preventiva mantida - Sentença que não facultou o recurso em liberdade em face da persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Mérito - Conjunto probatório robusto - Depoimento dos guardas municipais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo legal, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do réu a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminares rejeitadas. APELO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminares: Nulidades no feito. Ausência de análise de requisição de informações. Não configuração. Carência de motivação. Ausência de análise de requisição das imagens das câmeras. Não configuração. Pedido a destempo. Cerceamento de defesa. Mora na habilitação do patrono, falta de notificação e ausência de oitiva judicial. Não configuração. Autos devidamente instruídos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de a oitiva se dar em âmbito judicial. Não comprovação de prejuízo. Nulidade do procedimento disciplinar por excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de prejuízo para a defesa. Devido processo legal. Prescrição. Não verificada. Sanção coletiva. Não configuração. Individualização realizada. Mérito: Absolvição ou Desclassificação. Impossibilidade. Condutas típicas, previstas na LEP, art. 50, I. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há como se acolher preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte no prazo judicialmente concedido. No caso, a parte ré não se manifestou quanto à intimação para especificação de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP.  

Ação Penal. Tráfico de Drogas c/c Resistência. Sentença condenatória. Apreensão de maconha, cocaína e crack. Matéria Preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida. Inocorrência. Abordagem-revista pessoal que não foi efetuada de forma aleatória, mas sim, calcada em elementos concretos. Inteligência do art. 244, CPP. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. RECURSO REPETITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. STJ que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Pretensão do polo ativo de afastar a cobrança na forma de multiplicação da tarifa mínima. Critério que, no caso concreto, agora, deve ser considerado lícito. Retratação de mérito impositiva, mantida a rejeição da matéria preliminar. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelação da ré provida em parte, prejudicada a do autor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de indenização por danos morais - Concurso Público - Policial militar - Candidato eliminado na prova de aptidão psicológica - Sentença de improcedência - Pretensão reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia médica incapaz de afastar o laudo elaborado pela comissão especializada - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação previamente estabelecidos e pautados em critérios objetivos e testes reconhecidamente idôneos - Precedentes - Não provimento do recurso, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. LEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE PROCESSSUAL -

Facebook Brasil que, ao integrar mesmo grupo econômico do Facebook e WhatsApp, responde, no país, pelas demandas inerentes a tais empresas - Demandante que vitimada por fraude, tem direito à identificação dos dados do fraudador e aparelho utilizado - Mesmo que a empresa de telefonia também possa fornecer os dados, tal não desobriga a agravante, que não comprovou a alegada inexequibilidade da medida - Matéria preliminar rejeitada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Sentença que julgou erradas as contas prestadas pela ré, homologando o laudo pericial - Inconformismo manifestado - Matéria preliminar rejeitada - Mérito do processo que, após esclarecimentos prestados pelo Perito, está maduro para julgamento - Apuração de haveres em sociedade limitada - Falecimento de sócio - Distribuição de quotas sociais conforme partilha - Erro na apuração do percentual de participação da autora - Necessidade de adequação do valor dos haveres ao percentual correto de quotas recebidas - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Esclarecimentos.

«Embora tenha ficado claro, nos debates ocorridos durante o julgamento do agravo regimental, que quando há uma matéria preliminar e esta resta superada, o processo tem que voltar ao relator, para ele falar sobre o mérito, essa conclusão não constou da parte dispositiva do acórdão ora embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REVELIA DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - - Aplicação do CDC - Súmula 563 do C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação na origem - Recurso defensivo - Matéria preliminar - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes palavras dos agentes públicos - Exculpatória isolada - Efetiva atividade de mercancia e quantidade relevante de droga de natureza particularmente deletéria - Condenação inevitável - Reprimendas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Tempo decorrido desde a condenação pretérita que não os descaracterizam - Tema 150 do STF - Antecedentes e reincidência que afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória pelo delito do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos de André e José buscando preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a busca domiciliar. No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, buscam a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Em relação à dosimetria da pena, buscam o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Por fim, requerem a restituição do veículo apreendido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Instalação de conduítes na residência da autora. Telhas não recolocadas. Prejuízos advindos de chuvas. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - (i) PRELIMINAR - Ausência de fundamentação da r. Decisão - Inocorrência - Motivação concisa que não se confunde com fundamentação inexistente - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando com registro de falta disciplinar de natureza grave durante o curso de execução de sua reprimenda, consistente na prisão em flagrante pela prática de novo delito após a concessão do regime aberto - Concessão da benesse do livramento condicional que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Requisito subjetivo não adimplido - Decisão Acertada e Mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDULTO DE PENA -

Preliminar: Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º e cassação do benefício. Não acolhimento. Dispositivo constitucional, que não exige lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou qualquer outro requisito de ordem pessoal. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo, não incumbindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito da norma. Mérito: Preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Pena máxima em abstrato que, diante das particularidades do caso, não deve abarcar a causa de aumento de pena - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento de alto custo - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Preliminar afastada - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Súmula 37 da Seção de Direito Público do Eg. TJSP - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Tratamento de saúde mais digno - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Direito à saúde - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Recurso desprovido, rejeitada matéria preliminar... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.

Prisão em flagrante. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada, posto descrever os fatos na forma do CPP, art. 41. Igualmente quanto a cerceamento de Defesa, não apontado ademais no que teria consistido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Previdência social. Pensão. Servidor público municipal falecido. Instituto de previdência social dos servidores públicos municipais. Município de santos. Pretensão ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no plano de avaliação e desempenho. Decretos 2724/96 e 3750/01. Requisitos preenchidos pelo autor. Validade do pagamento dos vencimentos do autor à pensionista. Revisão dos reajustamentos legais e automáticos posteriores. Imposição do pagamento das diferenças vencidas a partir da data do início da pensão com base na Lei complementar 162/95, bem como os corretos valores das vincendas que devem incluir os reajustamentos legais e automáticos. Correção monetária incidente desde seus vencimentos acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Matéria preliminar rejeitada. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária, parcialmente provido o recurso da municipalidade para modificar a forma de incidência dos juros de mora, desprovido o recurso do instituto-réu. Acolhido em parte o reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave. Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida em virtude da não realização de oitiva judicial. No mérito, requereu a absolvição ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve. Pedidos, ainda, de afastamento da regressão ao regime fechado, não interrupção do prazo para a concessão de benefícios e perda mínima de dias remidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença improcedência - Insurgência do autor - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Gravação telefônica entre a preposta da ré e o autor demonstra que o idoso foi induzido a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário - Não comprovada a vontade livre e consciente do autor de associar-se à ré - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má-fé - Afastamento - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC/1973. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos (circunstanciados e duplamente circunstanciados, consumados e tentado), furto, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsa identidade - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 05 (cinco) faltas disciplinares de natureza grave, a última delas consistente no cometimento de novo delito durante o abandono da expiação punitiva, após o não retorno da Saída Temporária de junho de 2022, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Matéria preliminar afastada. Não restou comprovada qualquer situação que invalidasse a manifestação de vontade negocial e o título de propriedade. Recorrente que não demonstrou a causa jurídica de sua posse, uma vez que o comodato celebrado em seu favor foi denunciado. União estável que, se reconhecida nos autos próprios, poderá interferir na partilha do imóvel em questão, se comprovada a propriedade do ex-companheiro. Simulação que é causa de nulidade e pode ser declarada a qualquer momento depois que provada. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Matéria preliminar rejeitada - Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Conformidade da decisão colegiada ao REsp 1657156, em sede de recurso repetitivo (Tema 106) - Remessa necessária e apelação do Município de Barretos não providas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Pretensão despropositada - A Autora firmou como locatária o contrato de locação, mas afirma que o fez como fiadora, pretendendo sua anulação - Desnecessidade de produção de prova oral, prevalecendo a contratação por escrito, desacolhida matéria preliminar que invoca ter ocorrido cerceamento de defesa - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Pendência na quitação de encargos locatícios que autorizaram providências administrativas para a respectiva cobrança - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITCMD - Execução fiscal posteriormente ajuizada e oposição de embargos do devedor - Perda superveniente de interesse processual - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Condenação do autor aos ônus da sucumbência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Fundamentação que abordou toda a matéria posta em julgamento - Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual - Questão dos honorários advocatícios deve ser resolvida com apoio no princípio da causalidade - Legítimo interesse de agir quando do ajuizamento da demanda - Caso específico em que extinção do processo sem julgamento de mérito não pode ser atribuída a nenhuma das partes - Indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Rejeição da matéria preliminar. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. Estelionato. Alegação de nulidade decorrente da ausência de representação da vítima, nos termos do art. 171, § 5º, do C. Penal. Hipótese em que o ofendido adotou postura claramente direcionada à vontade de ver o réu processado. Alegação, ainda, de vício decorrente do não oferecimento de acordo de não persecução penal. Acordo, no entanto, oferecido pelo Ministério Público e recusado pelo réu. Inexistência de direito subjetivo ao benefício, que não prevê possibilidade de escolha, pelo réu, das condições a que pretende se submeter. Preliminares de nulidade, afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Réu que, mantendo a vítima em erro ao se apresentar como funcionário de empresa da qual já havia sido desligado, efetua a compra de cinco notebooks mediante pagamento futuro e retira os equipamentos pessoalmente, consumando o ilícito. Fraude descoberta dias depois, quando o acusado tentou efetuar nova compra, antes do faturamento da compra anterior, ocasião em que o ofendido acionou a polícia e, entregando caixas vazias ao transportador, identificou o réu. Relatos dos policiais civis responsáveis pela diligência coerentes e seguros, em perfeita sintonia com o depoimento da vítima. Confissão do acusado. Prova hábil. Estelionato bem caracterizado. Penas mínimas. Substituição não questionada. Regime aberto, para o caso de descumprimento, adequado. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «PACOTE DE VIAGEM. Autora que comprou à empresa ré «pacote de viagem, com passagens aéreas e hospedagem em hotel no exterior, mas não recebeu o produto adquirido. Sentença que condenou a requerida a restituir à autora o valor pago (R$ 5.230,19) sem, contudo, fixar indenização moral. Recurso da autora pretendendo a condenação em danos morais. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «PACOTE DE VIAGEM. Autora que comprou à empresa ré «pacote de viagem, com passagens aéreas e hospedagem em hotel no exterior, mas não recebeu o produto adquirido. Sentença que condenou a requerida a restituir à autora o valor pago (R$ 5.230,19) sem, contudo, fixar indenização moral. Recurso da autora pretendendo a condenação em danos morais. Provimento. Matéria preliminar analisada e afastada em primeiro grau de jurisdição, o que fica mantido. Recuperação judicial da ré que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. Mérito. Reconhecimento da existência de dor moral com a frustração experimentada pela consumidora recorrente. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Pedido para juntada de documentos nessa esfera recursal. Indeferimento, por não se tratar de documentos novos a teor do CPC, art. 435. Matéria preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Rejeição. Descabida a discussão acerca do negócio jurídico envolvendo os contratos anteriores que deram ensejo à confissão de dívida, pois com a celebração desta houve a substituição do débito originário. Inegável que ao subscrever o instrumento o executado/embargante reconheceu a dívida nele descrita. Não se exige que o embargado apresente os contratos anteriores para comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da confissão. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de indícios de que o embargante seja analfabeto de modo que não há que se acolher a alegação de nulidade do título, por violação a norma prevista no CCB, art. 595. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios na apelação para reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento. Alegação de omissão não verificada. Impropriedade na hipótese. O presente recurso tem a nítida intenção de revisitar matéria devidamente apreciada. Rejeição. Decisão unânime.

«I - Segundo o CPP, art. 619, os Embargos de Declaração têm por objetivo tão-somente expungir do Acórdão ambiguidade, contradição ou obscuridade ou ainda suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Não se pode falar de qualquer nulidade ou matéria de natureza infringente a serem supridas no Acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE PREFERENCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, embora instado a se manifestar, nada mencionou acerca da existência ou não de autorização ou oposição ao desconto efetuado a título de contribuição assistencial e confederativa. 2. A omissão é relevante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição «. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DE UNIFORME. FGTS. 1. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de pronunciamento judicial, a respeito de matéria ou aspecto fático relevante, capaz de inviabilizar a solução integral da controvérsia na instância Superior. 2. Na demanda em apreciação, a Corte Regional fixou de forma expressa todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, adotando tese fundamentada e coerente sobre os temas referidos, não havendo cogitar em vício capaz de ensejar nulidade, mas, tão somente, em decisão contrária aos interesses da ora parte agravante. Incólume, pois, o CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME. Prejudicada a análise dos referidos temas em razão do provimento dado ao recurso de revista, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e dano material e moral - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e das corrés - Matéria preliminar suscitada em contrarrazões pelo autor - Afastamento - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Legitimidade passiva da administradora - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Beneficiário titular idoso e com problemas cardíacos, internado à época da prolação da sentença - Impossibilidade de cancelamento - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Acertada a condenação as rés ao pagamento das despesas ocorridas durante o cancelamento - Plano de saúde que abrange apenas 2 vidas - Contrato «falso coletivo - Inviabilidade da rescisão imotivada - Precedentes - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Possibilidade de manutenção excepcional do plano em relação a todos os beneficiários, inclusive após o período de internação e tratamento do autor, mediante pagamento integral das mensalidades respectivas - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recursos das rés não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

(i) PRELIMINAR: Nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de defensor constituído durante a oitiva do reeducando. Prejuízo não demonstrado. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Infração disciplinar devidamente comprovada - Posse de aparelho de telefonia celular - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Cometimento de falta disciplinar de natureza grave bem evidenciada - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática de Infração Disciplinar de Natureza Grave - Anotação da falta grave, com regressão definitiva ao regime prisional fechado e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Preliminar - Nulidade - Reconhecimento - Necessidade - Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado - Hipótese de regressão definitiva ao regime prisional mais gravoso - Expressa determinação legal - art. 118, I e §2º, da LEP - Precedentes de ambas as Turmas do Egrégio STJ, bem como desta Colenda Corte - Violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal - ACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR PARA ANULAR A R. DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA OBSERVANDO À PRÉVIA INQUIRIÇÃO JUDICIAL DO REEDUCANDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar: Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Não acolhimento. Sentenciado que, quando citado, embora tenha mencionado possuir defensor, não teve advogado constituído nos autos, sendo nomeada a Defensoria Pública como sua curadora especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC, visando à regularização dos autos. Eventual defensor constituído que pode ingressar no processo de execução da pena de multa a qualquer momento. Não demonstração de prejuízo. Mérito: Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL -

Ex-empregadas públicas celetistas, cujo contrato de trabalho se encerrou em junho/23 - Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre os vencimentos integrais, bem como pagamento do adicional de insalubridade na forma prevista na Lei Complementar 432/85, com reflexo nas demais verbas percebidas - Ação julgada improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote