(DOC. VP 150.3743.4007.3500)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Previdência social. Pensão. Servidor público municipal falecido. Instituto de previdência social dos servidores públicos municipais. Município de santos. Pretensão ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no plano de avaliação e desempenho. Decretos 2724/96 e 3750/01. Requisitos preenchidos pelo autor. Validade do pagamento dos vencimentos do autor à pensionista. Revisão dos reajustamentos legais e automáticos posteriores. Imposição do pagamento das diferenças vencidas a partir da data do início da pensão com base na Lei complementar 162/95, bem como os corretos valores das vincendas que devem incluir os reajustamentos legais e automáticos. Correção monetária incidente desde seus vencimentos acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Matéria preliminar rejeitada. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária, parcialmente provido o recurso da municipalidade para modificar a forma de incidência dos juros de mora, desprovido o recurso do instituto-réu. Acolhido em parte o reexame necessário.

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