(DOC. VP 156.8598.9316.2280)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Município de Taubaté - Anulação de ato administrativo de imposição de penalidade de suspensão do serviço público por 30 dias, após processo administrativo revisional - Procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas - Reconhecimento da nulidade do ato de suspensão que possui efeitos ex tunc - Dever do Município de ressarcir o autor pelas vantagens que lhe foram indevidamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote