(DOC. VP 976.9334.8459.7395)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. RECURSO DO RÉU - MATÉRIA PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - autora que apontou, na inicial, o débito que entendeu ser inexigível - petição inicial que cumpriu os requisitos estabelecidos no CPC, art. 319. RECURSO DO RÉU - contratação de empréstimo consignado em nome da autora - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 1

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