(DOC. VP 834.8456.1724.5837)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Multa punitiva e juros de mora - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para excluir a incidência da Lei 13.918/09, com aplicação da Taxa Selic - Irresignação da excipiente buscando o acolhimento integral da exceção - Possibilidade - Cabimento, em tese, do oferecimento da exceção, para se discutir matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória - Multa isolada - Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo - Natu

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