(DOC. VP 791.7466.1191.7492)

TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Matéria preliminar rejeitada - Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote