(DOC. VP 936.5586.3851.9110)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Preliminar: Nulidade do procedimento disciplinar por ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Autos devidamente instruídos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não comprovação de prejuízo. Mérito: Absolvição ou desclassificação da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a decisão. Conduta típica individualizada, prevista nos arts. 39, II e V e 50, VI, ambos da LEP. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressã

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