(DOC. VP 995.1953.1345.7237)

TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 53 dias-multa, por infração ao CP, art. 171, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) em preliminar, nulidade decorrente de inépcia da denúncia, (ii) no mérito, a absolvição do apelante, por ausência de dolo, (iii) pleito de absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397, II. III. Razões de decidir 3. Rejeição da matéria preliminar requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia. Exordial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 e foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Tese pertinente apenas em momento anterior à sentença.  4. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental e testemunhal. Réu revel não apresentou sua versão dos fatos. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 5. Incabível a absolvição sumária por inoportunidade processual. Não demonstrada qualquer causa excludente da culpabilidade do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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