(DOC. VP 834.9233.3991.3030)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de indenização por danos morais - Concurso Público - Policial militar - Candidato eliminado na prova de aptidão psicológica - Sentença de improcedência - Pretensão reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia médica incapaz de afastar o laudo elaborado pela comissão especializada - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote