(DOC. VP 460.0510.9768.5393)

TJSP. PRELIMINAR -

Nulidade - R. decisão Citra Petita - Ocorrência - Julgado que não analisou a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora no próprio mês de vencimento do tributo, nos termos do art. 96 da Lei Lei Estadual Lei 6.374/89, com redação dada pela Lei 16.497/2017 - Teoria da causa madura - Impossibilidade de aplicação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - R. decisão anulada, com determinação de re

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