(DOC. VP 972.9674.2643.7115)

TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil - Inocorrência - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade - PRELIMINAR REJEITADA. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 - lei do superendividament

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