(DOC. VP 870.4607.3533.0591)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a te

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