(DOC. VP 401.8588.7899.3199)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERAL - PRELIMINAR - ILEGTITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da corré proprietária do veículo, que o aluga para o condutor responsável pelo acidente - Descabimento - Proprietário que responde solidariamente pelos danos a terceiro - Aplicação por analogia da Súmula 492/STF - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - Ação de indenização - Dano ao patrimônio público - Pretensão do requerido de reforma da r.sentença que julgou procedente a reparação por dano material à municipalidade - Descab

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