(DOC. VP 164.0694.2000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de prequestionamento.

«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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