(DOC. VP 143.1824.1032.3500)

TST. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, considerou preclusa a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a reclamada não havia suscitado anteriormente a questão, em nenhuma oportunidade. Com isso, não adotou tese explícita sobre a competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria concernente à complementação de aposentadoria. Assim, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, está ausente o necessário prequesti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote