(DOC. VP 210.7151.0279.0941)

STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Homologação administrativa. Ausência. Embargos à execução. Crédito líquido e certo. Inexistência. Fundamento não impugnado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - « Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.» (§ 3º, art. 16, Lei 6.830/19

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote